TCE-PE emite parecer prévio recomendando a rejeição das contas de ex-prefeito de Exu

Na última terça-feira, 17, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) analisou a prestação de contas da Prefeitura de Exu relativa ao exercício financeiro de 2015. O relator, conselheiro Valdecir Pascoal, proferiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores a rejeição das contas do ex-prefeito Welison Jean Saraiva, o “Léo Saraiva”.

De acordo com o TCE-PE, entre os principais motivos que levaram ao parecer estão: distorções na elaboração das leis orçamentárias (LOA e LDO); ausência de medidas visando à arrecadação de receitas próprias; não recolhimento de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social e extrapolação ao limite de gastos com pessoal. Além disso, foi destacado um déficit financeiro de R$ 3.944.189,02.

Pascoal recomendou que a casa legislativa determine alguns pontos à prefeitura, como promover a arrecadação de receitas tributárias do município; atentar para o limite de gastos com pessoal, obedecendo a LRF; recolher no prazo legal as contribuições dos servidores e a patronal ao regime previdenciário; realizar uma gestão financeira, orçamentária e patrimonial equilibrada e responsável, além de adotar técnicas de orçamentação que evitem a superestimação das receitas e despesas. (Do TCE)

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