CCJ aprova relatório que propõe rejeição da denúncia contra Temer, Padilha e Moreira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (18), por 39 votos a 26 (e 1 abstenção), o relatório do deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG) que propõe a rejeição da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).

Mesmo com a decisão da CCJ, a palavra final sobre o prosseguimento ou não do processo para o Supremo Tribunal Federal (STF) cabe ao plenário da Câmara. A votação ainda não tem data definida.

Se o plenário rejeitar o prosseguimento da denúncia, Temer só poderá ser processado após o fim do mandato. Se o plenário aprovar o prosseguimento do processo, o Supremo decidirá se aceita ou não a acusação. Se aceitar, Temer será afastado do mandato.

Relator na CCJ recomenda rejeição da denúncia contra Temer, Padilha e Moreira

O deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), relator da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral), recomendou, na tarde desta terça-feira (10), que a Câmara rejeite o prosseguimento do processo.

denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) envolve os crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa. Pela Constituição, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida se processa o presidente e os ministros, é exigida a autorização da Câmara.

>> LEIA A ÍNTEGRA DO RELATÓRIO

O relator levou 1 hora e 4 minutos para ler o seu parecer. Depois, os advogados dos três acusados apresentaram argumentos de defesa ao colegiado.

Após a fala dos advogados, o presidente da comissão, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), concedeu um pedido de vista coletiva, dando mais tempo para que os deputados analisem o relatório. Com isso, a votação do parecer deve ser realizada na próxima terça (17).

O parecer de Bonifácio ainda passará por votação na CCJ, antes de seguir para o plenário principal da Câmara. Se for derrotado, outro relator será indicado para a apresentação de um novo texto, que represente a posição majoritária da comissão.

“Conclui-se pela impossibilidade de se autorizar o prosseguimento dessa denúncia”, afirmou o deputado, após uma hora de leitura.

“O nosso voto é no sentido da inadmissibilidade e pelo indeferimento do processo”.

VEJA COMO SERÁ A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NA CÂMARA (Jornal O Globo)

Maia diz que denúncia contra Temer será votada na Câmara até 23 de outubro

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira (28) que a Casa deverá votar a denúncia contra o presidente Michel Temer em plenário até o próximo dia 23 de outubro.

A votação em plenário é a última etapa de tramitação da denúncia na Câmara, a quem cabe autorizar ou não o STF a decidir, posteriormente, sobre a abertura de um processo criminal contra o presidente.

Além de Temer, são acusados os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), além de outras seis pessoas sem foro privilegiado – o empresário Joesley Batista, um dos donos do grupo J&F, e o executivo Ricardo Saud, e os ex-deputados do PMDB Eduardo Cunha, Henrique Alves, Geddel Vieira Lima e Rodrigo Rocha Loures. (Estadão)

Governo Temer é aprovado por 3% e reprovado por 77%, diz Ibope

Pesquisa Ibope divulgada nesta quinta-feira (28) mostra os seguintes percentuais de avaliação do governo do presidente da República, Michel Temer (PMDB):

– Ótimo/bom: 3%
– Regular: 16%
– Ruim/péssimo: 77%
– Não sabe/não respondeu: 3%

O levantamento do Ibope, encomendado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), foi realizado entre os dias 15 e 20 de setembro e ouviu 2 mil pessoas em 126 municípios.

O nível de confiança da pesquisa divulgada nesta quarta, segundo a CNI, é de 95%, o que quer dizer que, se levarmos em conta a margem de erro de dois pontos percentuais, a probabilidade de o resultado retratar a realidade é de 95%.

A Confederação Nacional da Indústria esclareceu que a soma dos percentuais de avaliação de governo totaliza 99% porque as casas decimais do resultado são arredondadas.

Esta é a terceira pesquisa Ibope encomendada pela CNI divulgada neste ano. No último levantamento, de julho, Temer aparecia com aprovação de 5% dos entrevistados, enquanto 70% consideravam o governo “ruim/péssimo” e 21%, “regular”. À época, 3% não souberam opinar ou não responderam.
Desde que Temer se tornou presidente efetivo, após o impeachment de Dilma Rousseff ser aprovado pelo Congresso Nacional, esta é a quinta pesquisa Ibope encomendada pela CNI.

Os levantamentos anteriores foram divulgados em julho e em março deste ano, em dezembro e em outubro de 2016; houve uma em julho do ano passado, mas Temer ainda era presidente em exercício.

Maneira de governar
A pesquisa também avaliou a opinião dos entrevistados sobre a maneira de governar do presidente da República:

– aprovam: 7%
– desaprovam: 89%
– não souberam ou não responderam: 4%

No levantamento divulgado em julho, 11% aprovavam; 83% desaprovavam; e 5% não souberam ou não responderam.

Confiança
Outro ponto questionado pelo Ibope foi sobre a confiança dos entrevistados em relação ao presidente.
De acordo com a pesquisa divulgada nesta quinta, 6% dos entrevistados disseram confiar em Temer, enquanto 92% afirmaram não confiar; 2% não souberam ou não responderam.

Na pesquisa feita em julho, 10% disseram confiar em Temer, 87% afirmaram não confiar; 3% não souberam ou não responderam.

Comparação com governo Dilma
A pesquisa Ibope também pediu aos entrevistados que comparassem as gestões de Temer e da antecessora, Dilma Rousseff, na Presidência da República. Segundo o levantamento, 8% dos entrevistados consideram o governo do peemedebista melhor; 31%, igual; 59%, pior; e 2% não souberam ou não responderam. Sobre as perspectivas em relação ao “restante do governo”, 6% responderam “ótimo/bom”; 17%, “regular”; 72%, “ruim/péssimo”; e 5% não souberam ou não responderam.

Áreas de atuação
A pesquisa também ouviu os entrevistados sobre a percepção a respeito da atuação do governo em áreas específicas. O governo Temer foi mais bem avaliado na área educação, na qual obteve 17% de aprovação. Depois, aparecem o combate à inflação e o meio ambiente, com aprovação de 15% dos entrevistados. As áreas mais mal avaliadas foram as de impostos, com 90% de desaprovação, taxa de juros, que teve desaprovação de 87%, e saúde, com índice de 86% de desaprovação.

Fernando Bezerra diz que Temer está colocando o Brasil “nos trilhos”

Apesar de o presidente Michel Temer ter aparecido na última pesquisa do MDA/CNT com menos 4% de avaliação positiva, o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) não tem nenhum receio de defendê-lo.

Em discurso, ontem, no Senado ele disse que o presidente da República “está recolocando o Brasil na trajetória do crescimento”, com índices de inflação e juros decrescentes, aumento da produção de grãos, leilões de petróleo e gás, e concessões de portos, aeroportos e rodovias.

“Com essa travessia que estamos fazendo, apesar de todas as dificuldades – crise econômica, política, ética – apesar disso tudo e com o esforço do Congresso Nacional, aprovando uma agenda correta e necessária para o momento em que o país vive, o Brasil começa a respirar, a se animar, a resgatar a sua confiança”, disse o senador pernambucano.

Segundo ele, “o país começa a investir para que possamos ter a volta do emprego, que é tão reclamada por todos os brasileiros, de norte a sul e de leste a oeste”.

Fernando Bezerra trava uma “guerra” em Pernambuco com o deputado Jarbas Vasconcelos pelo controle do PMDB. Jarbas, que era aliado do presidente Michel Temer, votou a favor de que o presidente fosse investigado por corrupção passiva e por isso caiu em desgraça perante o Palácio do Planalto.

Com isso, o senador passou a ser aliado do governo em Pernambuco ao lado dos ministros Mendonça Filho (DEM), Bruno Araújo (PSDB), Fernando Filho (PSB) e Raul Jungmann (PPS). Isso o deixa muito à vontade para propagar os avanços obtidos pelo governo até agora no Congresso Nacional.

“Aprovamos o teto para os gastos públicos, a flexibilização das leis do trabalho e a nova Taxa de Juros de Longo Prazo”, disse ele, acrescentando que é preciso “ter diretriz política e agenda política corretas para podermos avançar e colher os frutos que o Brasil já começa a perceber”.

E concluiu: “Isso é bom porque nas eleições gerais do ano que vem nós vamos ter uma eleição menos radicalizada, uma eleição mais aberta ao debate sobre quais os caminhos que o Brasil quer percorrer, sobre que país nós queremos construir, sobre qual o papel da iniciativa privada. Esse vai ser um grande debate”. (Por Inaldo Sampaio)

Mais uma vez, Janot denuncia Temer ao Supremo Tribunal Federal

 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou o presidente da República, Michel Temer, pela segunda vez nessa quinta-feira (15). A nova denúncia é pelos crimes de organização criminosa e obstrução de justiça.

O presidente já foi denunciado uma vez por corrupção passiva, mas a maioria da Câmara votou por barrar o prosseguimento da acusação no Supremo Tribunal Federal (STF). A nova denúncia também deve ser encaminhada à Câmara para que os deputados deliberem pelo prosseguimento ou pela interrupção da acusação.

Na denúncia contra Temer, Janot usa a investigação da Polícia Federal (PF) que detalha uma suposta organização criminosa integrada por próceres do PMDB na Câmara: Temer; o ex-ministro da Secretaria de Governo da Presidência Geddel Vieira Lima; os ex-presidentes da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN); o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha; e o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Moreira Franco. Geddel, Cunha e Alves estão presos preventivamente. Temer, Padilha e Moreira, no Palácio do Planalto.

A obstrução de justiça diz respeito a uma suposta atuação de Temer para obter o silêncio de Cunha e do doleiro Lúcio Funaro, operador de esquemas do PMDB da Câmara. Neste caso, o presidente teria dado aval para um dos donos do grupo J&F, Joesley Batista, comprar esse silêncio, conforme interpretação do procurador-geral, a partir de gravação feita pelo executivo dentro do Palácio do Jaburu.

A investigação sobre os atos de Temer no exercício do mandato de presidente teve como ponto de partida as delações dos executivos da J&F, proprietária da JBS. O presidente foi gravado por Joesley Batista no dia 7 de março em encontro tarde da noite no Palácio do Jaburu. Joesley contou a Temer que fazia pagamentos a Cunha e Funaro e ouviu do presidente o conselho de “manter isso”. O empresário disse ainda que estava tentando segurar procuradores e juízes que o investigavam. (DA EBC)

LULA: Temer gastou 14 bi para ficar no poder e quer economizar no ‘feijão do trabalhador’

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou duramente a compra de parlamentares feita por Michel Temer que resultou no arquivamento pela Câmara da denúncia de corrupção passiva feita pela Procuradoria Geral da República. “O gasto que eles querem cortar não é o gasto com eles, é o gasto com o povo. Porque o seu Temer, que estava fazendo economia, gastou com 267 deputados R$ 14,2 bilhões para ficar no poder”, disse Lula durante um evento com militantes do PT, em São Paulo.

Lula também condenou a dubiedade do discurso oficial do governo Temer que prega “austeridade” cortando empregos e subtraindo direitos históricos da população em nome do ajuste fiscal e do crescimento econômico. “Eles agora querem fazer economia, mas nunca cortando as coisas deles. O Temer acabou de gastar R$ 14 bilhões para se garantir no poder, que economia é essa? Em cima do feijão, dos direitos dos trabalhadores?”, perguntou.

Lula também ressaltou que a sentença de 9,5 anos de prisão, imposta pelo juiz Sérgio Moro contra ele no âmbito da Lava Lato, não o fará “abaixar a cabeça”. “Minha mãe morreu analfabeta com 70 anos, mas nunca reclamava: ela sempre achava que no outro dia ia melhorar. Se eles acham que contando mentira a meu respeito vão me fazer abaixar a cabeça, eles não sabem o que é um nordestino que sobreviveu à fome com sete anos de idade“, afirmou.

Ele também exortou a militância a se engajar e ter otimismo para o futuro. “Se eu estou animado desse jeito, porque vocês vão desanimar? Nós aprendemos que esse país pode ser diferente, e já sabemos que nós podemos fazer diferente”, disse. “Foi a geração de emprego e o aumento de salário fez o pobre começar a gastar. Se eles não sabem como resolver o problema desse país, que deixem quem sabe resolver”, completou. (Brasil 247)

Temer corre para neutralizar nova denúncia e aprovar reforma

Após vencer a votação da denúncia de corrupção passiva, na Câmara Federal, o presidente Michel Temer passou a se concentrar no seus próximos grandes desafios: aprovar a reforma da Previdência e preparar uma estratégia para neutralizar a nova denúncia que deve ser apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ainda em setembro. No entanto, para isso, o peemedebista precisará angariar novos apoios e reorganizar os espaços ocupados pela sua base de sustentação no Congresso.

Na última quinta-feira (3), o presidente reservou sua agenda para agradecer o apoio de parlamentares governistas à sua permanência no cargo e para medir a temperatura na base sobre a possibilidade de votar a reforma previdenciária. A intenção é votá-la em primeiro turno na primeira quinzena de setembro e finalizá-la na Câmara e no Senado até o final de outubro.

No entanto, há resistências entre deputados governistas ao conteúdo da proposta aprovada, em maio, em comissão especial. Nos encontros, o presidente ressaltou a necessidade de reaglutinar a base aliada. Ele recebeu Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Beto Mansur (PRB-SP), Soraya Santos (PMDB-RJ) e Wladimir Costa (SD-PA), que fez uma tatuagem em homenagem ao peemedebista. Temer também se reuniu com o vice-presidente da Câmara, Fábio Ramalho (PMDB-MG), que defendeu a reforma previdenciária seja votada apenas com a idade mínima.

A defesa feita por Ramalho é compartilhada por parlamentares do DEM, PSD, PR e PRB. Com a denúncia barrada, o presidente pretende, enquanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) não apresenta uma nova, reconquistar o apoio do mercado financeiro, reajustar sua base de apoio, acelerar reformas governistas e segurar o apoio do PSDB.

Ele cobrará agora fidelidade dos partidos governistas e pretende retirar cargos de segundo e terceiro escalões de deputados infiéis, entregando-os a parlamentares que votaram contra a denúncia e têm pouco espaço na máquina pública. Para garantir o apoio do PSDB e do PSB, contudo, não fará mudanças na Esplanada dos Ministérios.

Ele tem dito que a fidelidade dos ministros, que reassumiram mandatos parlamentares para votar contra a denúncia, “será recompensada”. Pelos cálculos do Palácio do Planalto, o total de parlamentares governistas caiu de 411 para 370, o que coloca em risco a aprovação de medidas de interesse do governo.

Meirelles
Ainda ontem, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a reforma da Previdência deve ser votada na Câmara e no Senado até outubro. Ele disse ainda que a previsão é que a reforma tributária seja votada logo em seguida, entre outubro e novembro. Na sua visão, o resultado da votação da denúncia na Câmara não deve interferir nas votações das reformas, reforçando que a “conscientização” dos congressistas vai viabilizar a questão.

Na ocasião, 263 deputados votaram pelo arquivamento do pedido de autorização para investigar o presidente da República, mas a reforma da Previdência exigiria 308 deputados. “Estamos trabalhando duro na reforma tributária e ela vai ser apresentada ao Congresso proximamente. Se até lá a Previdência não tiver sido votada, a gente pode votar a tributária primeiro”, frisou.

Nova Denúncia

Janot, que deve deixar o posto no dia 17 de setembro, definiu a estratégia para apresentar ao Supremo Tribunal Federal uma nova denúncia contra Temer, desta vez sob acusação de obstrução da Justiça. O presidente é investigado no STF em um inquérito derivado da delação da JBS sob suspeita de dois crimes: integrar organização criminosa e dar aval para o frigorífico comprar o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha e do doleiro Lucio Funaro. Janot pediu para deslocar a investigação sobre organização criminosa do inquérito da JBS para outro, que vem investigando o chamado PMDB da Câmara. (Folha de PE)

Temer virá a Pernambuco no próximo dia 27

O presidente Michel Temer virá a Pernambuco no próximo dia 27 para assinar o decreto que devolverá ao Estado de Pernambuco a autonomia sobre licitações no Porto de Suape.

A informação foi dada pelo vice-governador e secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Raul Henry (PMDB).

Pernambuco perdeu essa autonomia em 2013, no governo de Dilma Rousseff, quando entrou em vigor a nova Lei dos Portos.

Temer autoriza alterações na reforma previdenciária

O presidente Michel Temer está reunido com ministros, secretários e parlamentares para discutir a proposta de reforma da Previdência, que tramita no Congresso Nacional. Participam da reunião o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, o relator da reforma, Arthur Maia (PPS-BA), e o deputado Carlos Marun (PMDB-MS).

Temer fez uma pausa na reunião para conceder entrevista à Rádio Bandeirantes. Ele disse que autorizou o relator da reforma a alterar alguns pontos da proposta, mas condicionou as mudanças à manutenção da idade mínima de 65 anos.

Estamos permitindo que sejam feitas as adequações necessárias, porque você governa com diálogo entre Executivo e Legislativo. Eles fazem ponderações, como a aposentadoria do trabalhador rural, a questão dos deficientes e os beneficio de Prestação Continuada. Eu acabei de autorizar o relator a fazer acordos necessários nesses tópicos, desde que se mantenha a idade mínima, como em vários países”. Temer garantiu que não haverá prejuízos aos aposentados. (Da Agência Brasil)