Contas do ex-prefeito de Ipubi, João Marcos, são julgadas irregulares pelo TCE

O Tribunal de Contas de Pernambuco julgou irregular a prestação de contas de gestão do ex-prefeito e ordenador de despesas do município de Ipubi, João Marcos Siqueira Torres, relativa ao exercício financeiro de 2015.

O processo nº 16100328-0, sob a relatoria do conselheiro Marcos Loreto, foi levado à julgamento na Segunda Câmara na última quinta-feira (05), com aprovação unânime dos demais conselheiros presentes à sessão.

A decisão foi baseada no relatório de auditoria feito pela equipe técnica do TCE, que apontou irregularidades nos documentos analisados, a maioria delas, referente à gestão previdenciária do município.

De acordo com a auditoria, as contribuições dos servidores e patronal devidas ao Regime Próprio de Previdência Social, no valor total de R$ 2.298.320,38, não foram integralmente contabilizadas e recolhidas, nem cumpridos os prazos de recolhimento previstos em lei. A prefeitura deixou de recolher também ao RPPS o valor correspondente à implantação da alíquota especial de contribuição, na importância de R$ 3.036.289,04.

A falta de controle na aquisição de combustíveis para a frota municipal e a ausência de informações relativas à gestão fiscal do município no portal da internet, conforme determina a lei, foram outras irregularidades que ensejaram o julgamento irregular das contas do ex-prefeito.

MULTA – Mesmo sendo notificado, João Marques Siqueira Torres não apresentou ao TCE qualquer justificativa para os questionamentos feitos no relatório de auditoria, abrindo mão de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Sendo assim, além de julgar irregulares as contas, o relator determinou aplicação de multa ao gestor no valor de R$ 7.800,00.

O voto estabelece ainda que o atual prefeito, ou quem vier a sucedê-lo, realize o repasse pontual e integral das contribuições previdenciárias, evitando onerar os cofres públicos com o pagamento de juros e outros encargos, bem como adote mecanismo de controle da despesa com combustível, nos moldes de orientações contidas nas decisões do Tribunal de Contas.  (Da GEJO)

TCE detecta irregularidades no gerenciamento de lixo hospitalar em Araripina

O TCE julgou, nesta terça-feira (18), uma Auditoria Operacional realizada na Prefeitura de Araripina que teve como objeto o gerenciamento dos resíduos hospitalares nas unidades da Secretaria de Saúde do município. O relator do processo na Segunda Câmara foi o conselheiro Dirceu Rodolfo.

Segundo ele, o relatório técnico de auditoria, da Gerência de Auditoria de Desempenho e Estatísticas Públicas, constatou que a Secretaria de Saúde não cumpriu resoluções do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nem da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) referente à coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos produzidos nas unidades hospitalares do município.

Como as auditorias operacionais, disse ele, têm natureza de “recomendação” e um caráter muito mais didático do que punitivo, decidiu inserir no seu voto cinco proposições.

Primeira – Encaminhar cópia do relatório ao Departamento de Controle Municipal para abertura de auditoria especial e subsidiar a prestação de contas do exercício em razão da existência de indícios de pagamento de serviços com preços supostamente acima dos preços de mercado.

Segunda – Encaminhar cópia do processo ao Núcleo de Auditorias Especializadas para acompanhamento das medidas a serem adotadas pelos responsáveis.

Terceira – Sugerir ao relator das contas de Araripina que emita um “Alerta de Responsabilização” à Secretaria Municipal de Saúde no sentido de que cumpra a legislação ambiental.

Quarta – Encaminhar cópias do relatório técnico e também do voto, para ciência, ao atual prefeito do município.

Quinta – Recomendar ao atual secretário municipal de saúde que adote as medidas necessárias visando ao correto gerenciamento dos resíduos hospitalares. 

Para isso deverá apresentar um Plano de Ação, que deverá ser enviado ao Tribunal de Contas no prazo de 30 dias, a partir da publicação da respectiva deliberação, bem como, remeterá anualmente o Relatório de Execução do Plano de Ação, conforme os termos do arts. 12, 13, 14 e 17 da Resolução TC nº 021/2015, que dispõem sobre as auditorias operacionais.

Apresentaram defesa no processo (TC N° 1505231-0) o prefeito Alexandre José Alencar Arraes, a secretária de saúde Glória Beatriz Machado da Graça Macedo e a procuradora do município Michelly Medeiros Mossoró.

TCE recomenda rejeição das contas de 2014 de ex-prefeito de Parnamirim

A Primeira Câmara do TCE emitiu, nesta terça-feira (18), Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Parnamirim a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Ferdinando Lima de Carvalho (conhecido como Nininho), relativas ao exercício financeiro de 2014.

Contas de Governo são aquelas em que se analisam os resultados da atuação governamental, e que refletem, portanto, a situação das finanças do município, a gestão fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento e o atendimento, ou não, aos limites de gasto mínimo e máximo previstos para a saúde, educação e despesas com pessoal.

DESCUMPRIMENTO – O voto do relator do processo (TC nº 15100127-3), conselheiro substituto Marcos Nóbrega, se baseou no relatório de auditoria da equipe técnica do Tribunal de Contas, que apontou várias irregularidades na administração, entre elas, o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao limite de despesa com pessoal. De acordo com a auditoria, os gastos da prefeitura com a folha de pagamento de servidores alcançaram, no último quadrimestre de 2014, o total de R$ 24.520.671,01, o que corresponde a 68,43% da receita corrente líquida. O relatório mostra que o descumprimento ocorreu no 2º quadrimestre de 2013 (58,26%) e, desde então, a despesa com pessoal só aumentou nos quadrimestres seguintes.

Em sua defesa, o ex-prefeito alegou dificuldade em se enquadrar aos limites da LRF devido à crise financeira e à forte estiagem na região, que levou o governo a decretar situação de emergência no município. No entanto, para o relator, tal argumento não se sustenta, pois o gestor não apresentou nenhum documento comprovando que o acréscimo das despesas de pessoal foram decorrentes de ações de combate à seca. Ao longo do exercício de 2014, o chefe do Poder Executivo também não adotou nenhuma medida necessária visando ao reenquadramento legal das despesas de pessoal, nos moldes previstos no artigo 23 da Lei Complementar nº 101/2000.

As informações disponíveis no sistema SAGRES do Tribunal de Contas mostram um crescimento no quadro de servidores do município. Em 2013 a prefeitura apresentava um total de 1.224 servidores. Número que subiu para 1.424, em 2014. Enquanto o total de servidores efetivos caiu de 669 para 649, no mesmo período comparado, o número de cargos comissionados e contratações temporárias subiu de 553 para 772, apontando para um incremento de quase 40% no quantitativo de servidores não efetivos.

O Parecer Prévio recomendando a rejeição das contas do ex-prefeito foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros da Primeira Câmara.

O voto do relator também determina que o atual gestor da cidade de Parnamirim, ou quem vier a sucedê-lo, adote algumas medidas no sentido de evitar que as irregularidades na administração municipal voltem a se repetir.

Entre as recomendações citadas pelo relator, constam: buscar maior efetividade no planejamento orçamentário quando da previsão das receitas e fixação das despesas; realizar a conferência sistemática dos saldos das contas contábeis no ato da prestação de contas pra evitar divergências e inconsistências em relação aos saldos consolidados no final do exercício; proceder ao levantamento da necessidade de pessoal nas áreas que estão com contratos temporários em andamento, objetivando a realização de concurso público para substituir os vínculos precários por servidores efetivos; evitar o aumento do índice que mede o fracasso escolar; elevar o número de médico por mil habitantes; reduzir a taxa de mortalidade infantil e buscar o equilíbrio do Regime Próprio de Previdência Social, a partir da eliminação do crescimento do déficit atuarial. (Do TCE-PE)

TCE recomenda rejeição das contas de 2014 de ex-prefeito de Ouricuri

A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio nesta terça-feira (11) recomendando à Câmara Municipal de Ouricuri a rejeição das contas do ex-prefeito Antonio Cézar Araújo Rodrigues relativas ao exercício financeiro de 2014.

De acordo com a conselheira substituta e relatora do processo TC N° 15100124-8, Alda Magalhães, as principais irregularidades praticadas pelo gestor foram as seguintes: repasse a menor do duodécimo à Câmara de Vereadores, contratações temporárias por excepcional interesse público em detrimento de ocupantes de cargos em provimento efetivo, despesa total com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, repasse a menor devido ao Regime Próprio de Previdência, ausência de elaboração de Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e remessa com atraso ao TCE das informações para alimentação do sistema SAGRES.

Além do opinativo pela rejeição das contas, que foi aprovado por unanimidade na Segunda Câmara, a relatora fez quatro determinações ao atual prefeito do municípios, entre elas fazer um levantamento das necessidades na área de pessoal para realizar concurso público, atender às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e adotar mecanismos de controle para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio. (Do TCE-PE)

TCE recomenda rejeição das contas de 2014 da Prefeitura de Ipubi

A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio nesta terça-feira (31) recomendando à Câmara Municipal de Ipubi a rejeição das contas do ex-prefeito João Marcos Siqueira Torres relativas ao ano de 2014. A relatora do processo (TC n.15100017-7) foi a conselheira substituta Alda Magalhães, que fez também quatro determinações ao atual prefeito, sob pena de aplicação de multa.

Segundo o voto da relatora, aprovado por unanimidade no colegiado, a prefeitura deixou de recolher ao Regime Próprio de Previdência R$ 2.676.217,45 referente à parte patronal (63,09% do valor devido) e gastou mais de 54% de sua receita corrente líquida com a folha de pessoal, afrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Pontuo constituir a retenção de contribuições previdenciárias uma grave irregularidade, não podendo ser relevada, mormente tratar-se de valores de monta relevante”, afirma o voto da conselheira, citando também a Súmula 12 do TCE segundo a qual “a retenção da remuneração de servidor como contribuição e o não repasse ao respectivo regime poderá configurar crime de apropriação indébita previdenciária e deve ser comunicada ao Ministério Público, considerando as contas anuais”.

DETERMINAÇÕES – Ao novo gestor do município, foi determinado que adote providências para manter o equilíbrio atuarial e financeiro do Fundo Próprio de Previdência, que zele pela confiabilidade das informações contábeis do município, que atenda às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e que utilize os instrumentos de planejamento adequados a fim de que a previsão orçamentária do município não fique muito acima da execução.

TCE pede que vereadores usem mais critérios técnicos ao avaliar contas de prefeitos

Usar mais os critérios técnicos do que os políticos na análise de projetos de orçamento e na prestação de contas das prefeituras. Essa é a recomendação de auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aos novos presidentes de Câmaras de Vereadores, repassada nesta terça (24/01) em encontro com esses representantes do Legislativo e técnicos que atuam na área. Também lembraram a necessidades de os parlamentares cumprirem com os limites constitucionais dos gastos públicos e prestarem contas devidamente também das despesas  relacionadas ao exercício do cargo.

“Os vereadores precisam ter ciência da capacidade de arrecadação do seu município, receitas próprias ou oriundas de convênios e programas federais. A arrecadação é que vai orientar as despesas. Muitas vezes recebem projeto de lei orçamentária do executivo superdimensionado”, disse João Eudes Bezerra Filho, auditor de Contas Públicas que abriu a sessão de palestras do encontro, realizado na sede do TCE, no Recife, para uma plateia de 263 pessoas.

O auditor Marconi Nascimento lembrou que há uma situação complicada nas previdências municipais, existentes na maioria das prefeituras de Pernambuco. Auditorias vêm sendo feitas e o grande problema é da administração dos fundos. “Infelizmente, as pessoas que compõem a gestão ou as assessorias são pouco qualificadas”, observou.  Na reunião de ontem, vereadores questionaram sobre suas próprias aposentadorias e a possibilidade de revisão anual dos subsídios. O auditor Rogério Fernandes, do TCE, alertou para as diversas limitações a serem cumpridas nos gastos, não só com pessoal, mas também nas outras despesas do Legislativo.

TCE aponta Irregularidades no transporte escolar de Ouricuri e Gameleira

transporteescolarDuas auditorias especiais realizadas em 2014 e 2015 pelo Tribunal de Contas nos municípios de Gameleira e Ouricuri, respectivamente, apontaram irregularidades nos serviços de transporte escolar oferecido aos alunos da rede pública de ensino, além do transporte relativo à Secretaria de Saúde.

OURICURI – Na terça-feira, na Segunda Câmara, foi realizado o julgamento, sob a relatoria do conselheiro Marcos Loreto, de uma auditoria especial realizada em 2015 na Prefeitura de Ouricuri (Processo TC n° 1505192-4).

A auditoria foi realizada pela Gerência de Auditorias de Obras Municipais (GAOM) do Núcleo de Engenharia (NEG), tendo por objetivo verificar a prestação do serviço de transporte escolar público no Município de Ouricuri, no exercício de 2015, com ênfase na qualidade e segurança oferecidos aos usuários, bem como na economicidade dos contratos e no atendimento à legislação e normativos vigentes.

O relatório apontou diversas irregularidades, entre elas, fortes indícios de simulação de cotação de preços apresentada no processo de Dispensa de Licitação nº 005/2013. A contratação dos serviços de transporte foi anti-econômica, uma vez que a empresa Velkar remunerava seus prestadores de serviço em valores variando entre R$ 1,30/km e R$ 1,70/km, recebendo da Prefeitura, por sua vez, R$ 2,39/km para vans e micro-ônibus e de R$ 2,66/km para ônibus, ou seja, recebia, em média, algo em torno de 75% do valor da remuneração daqueles que efetivamente prestavam os serviços, pouco atuando para tanto.

Na rede pública de Ouricuri o transporte dos alunos era realizado por pessoas que não possuem certificados de cursos para a formação de condutores exigidos por lei (inciso V do art. 138 do Código Brasileiro de Trânsito – Lei Federal nº 9503/1997), fato que eleva o risco de acidentes nessa atividade. Também se constatou a ausência de registros e formalização do controle, acompanhamento e fiscalização da execução do contrato.

Apesar de todos os agentes públicos responsabilizados pelas irregularidades antes referidas terem sido regularmente notificados, não apresentaram defesa, apenas tendo se defendido a empresa contratada, a qual não apresentou alegações e documentos capazes de desconfigurar as falhas que lhe foram atribuídas.

Sendo assim, o conselheiro relator imputou um débito solidário no valor total de R$ 174.041,87 a Antônio Cezar Araújo Rodrigues (Prefeito Municipal), a Cristina Ivana Pereira Lins do Amaral (Secretária Municipal de Educação), a Severino Dantas Feitoza (Chefe do Departamento de Manutenção de Veículos e Equipamentos) e à Velkar Empresa de Serviços e Locação de Veículos Ltda (contratada). Além de aplicação de multas individuais.

Ainda no voto ficou determinado que a empresa Velkar Empresa de Serviços e Locação de Veículos LTDA. – ME, seja declarada inidônea por 5 anos, com fundamento no art. 76 da Lei Orgânica do TCE, nos arts. 231, 232 e 233 do Regimento Interno desta Casa (Resolução TC nº 15/2010), e nos termos da Resolução TC nº 03/2014, pelo que deverá ficar inabilitada para contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, com a administração pública direta e indireta estadual e dos municípios do Estado de Pernambuco.

Também foram feitas algumas determinações, que o atual gestor da Prefeitura, ou quem vier a sucedê-lo, como licitar os serviços de transporte escolar no Município, elaborando, previamente, Projeto Básico contendo as especificações dos serviços, levantamento prévio de quantitativos e orçamento estimativo, com as devidas composições de custos unitários, fazendo constar do processo licitatório.

Além disso, deve-se exigir que todos os veículos a serem utilizados estejam de acordo com as normas do CONTRAN – Código de Trânsito Brasileiro, prever vistorias periódicas dos veículos e nas condições dos motoristas e melhorar os controles com relação à alimentação do Módulo de Licitações e Contratos do Sistema SAGRES do TCE, entre outras.

O voto foi aprovado de forma unânime. Representou o Ministério Público de Contas na Sessão da Segunda Câmara, o procurador Gustavo Massa.

GAMELEIRA – A Auditoria Especial (Processo TC n° 1507893-0) realizada na Prefeitura de Gameleira, em 2014, teve como objetivo analisar uma denúncia relativa à dispensa realizada nº 09/2013 (posteriormente renovada pelo Pregão nº 06/2013), que tratava da locação de veículo com condutor para transportar estudantes (transporte escolar) e à dispensa do Fundo Municipal de Saúde nº 01/2013 (posteriormente renovada pelo Pregão nº 03/2013-FMS1), que tratava da locação veículos para a Secretaria Municipal de Saúde de Gameleira.

Mesmo com a apresentação de defesa dos notificados, ficaram comprovadas diversas irregularidades como deficiências nos projetos básicos das Dispensas nº 01/2013-FMS e nº 09/2013 e o não detalhamento do orçamento em planilhas de preços. Ainda foi constatada a utilização de veículos de transporte escolar sem requisitos mínimos de conforto, segurança e em mau estado de conservação.

A auditoria também identificou falhas na fiscalização e controle dos contratos analisados, subcontratação total do objeto pela empresa Internacional Empreendimentos e Serviços de Limpeza e Transporte Ltda., preço pago pelo serviço de transporte escolar superior àqueles praticados por proprietários locais de veículos no próprio município, acarretando um excesso de despesa de mais de 1 milhão de reais.

Por fim, o contrato de prestação do serviço de transporte para a Secretaria de Saúde e para o Fundo Municipal de Saúde foi executado em condições e qualidade inferiores àquelas fixadas pelo termo de referência.

Sendo assim, o relator do processo, conselheiro João Campos, imputou débito, de forma solidária a Yêda Augusta Santos de Oliveira, prefeita de Gameleira e à empresa Internacional Empreendimentos e Serviços de Limpeza e Transporte Ltda de R$1.110.236,12. Além disso, foram aplicadas multas a Luiz Antônio Neves Mendes de Lima, Secretário Municipal de Saúde e gestor do FMS (entre 01/01/2013 a 28/05/2013) no valor de R$ 8.750,04, a Maria Geane Vítor Vasconcelos de Araújo, Secretária de Saúde e gestora do FMS entre (29/05/2013 a 31/12/2013) de R$ 7.292,00 e a Yêda Augusta Santos de Oliveira, no valor de R$ 10.938,00.

Por fim, o conselheiro fez algumas determinações, entre elas: que o atual gestor da Prefeitura de Gameleira, ou quem vier a sucedê-lo, promova a troca dos veículos mais antigos para adequação à legislação e ao contrato dos veículos locados e que proceda à exigência de que os veículos destinados ao transporte escolar, próprios ou locados, sejam submetidos à inspeção junto ao Detran-PE, garantindo que todos possuam cintos de segurança; luzes, lanternas e hodômetros funcionando além das pinturas específicas que identificam um veículo de transporte como tal.

Ainda, que o gestor suspenda novos pagamentos junto à empresa Internacional Empreendimentos e Serviços de Limpeza Urbana e Transporte Ltda. e pague diretamente aos donos dos veículos que fazem o transporte escolar no município até que se proceda à nova licitação, sob pena de configuração de despesa indevida por subcontratação integral do objeto e burla à licitação.
O voto foi aprovado à unanimidade na Sessão desta terça-feira (06), da Primeira Câmara. Representou o Ministério Público de Contas (MPCO), o procurador Gilmar Lima. (Da GEJO do TCE)

TCE julga denúncia contra presidente da Câmara Municipal de Exu

jurandir-exu-vereador-prasidenteA Segunda Câmara do TCE julgou procedente, em parte, uma denúncia feita pelos vereadores de Exu, José Orlando Moreira dos Santos, Miguel Moreira da Costa, Rigoberto Amaro de Alencar, Francisco Gomes da Silva e Arnaldo Clementino Costa, contra o presidente da Câmara Municipal da cidade, Jurandir Severo de Carvalho, pela suposta prática de atos irregulares.

A denúncia se referia à irregularidades na locação de veículo, pagamento de diárias, aquisição de equipamentos, realização de serviços de dedetização e prestação de serviços do chefe de gabinete e do secretário da Câmara Municipal, referentes ao exercício 2015. O relator do processo (TC N° 1601097–8) foi o conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho.

O relatório da auditoria realizada pelo Tribunal para apurar as irregularidades concluiu pela procedência da denúncia em relação a dois itens: despesas de R$ 58.227,22 em diárias, em desacordo com as normas vigentes e com os princípios da Administração Pública, e pagamentos no valor de R$ 5.000,00, feitos sem a observância da regular liquidação das despesas. Os demais itens da denúncia foram julgados improcedentes pelo relator.

Em seu voto, Luiz Arcoverde Filho determinou pagamento de multa ao presidente da Câmara de Vereadores e determinou a ele a adoção de algumas medidas administrativas como a instauração de tomadas de contas para apurar as irregularidades na concessão de diárias, a definição precisa dos objetos dos serviços a serem realizados, precedida de pesquisa de preços e a regulamentação do registro de controle e de frequência dos servidores da Câmara Municipal.

O voto do conselheiro substituto foi aprovado por unanimidade em sessão realizada no último dia 13 de outubro.

TCE de Pernambuco é conhecido por 81% da população

reuniao_conselheiros_maPesquisa realizada em Pernambuco em abril deste ano pelo Instituto Datamétrica constatou que 81% dos pernambucanos conhecem ou já ouviram falar na instituição “Tribunal de Contas”. A pesquisa foi apresentada nesta segunda-feira (26) ao presidente Carlos Porto e demais membros do Conselho pelo diretor do instituto, André Magalhães.

A pesquisa foi realizada com 2.400 questionários em 55 municípios de todas as regiões do Estado. A amostra obedeceu ao censo do IBGE de 2010 relativamente a sexo, idade, grau de instrução e local de resistência dos entrevistados.

ATRIBUTOS – De acordo com a pesquisa, os principais “atributos positivos” do TCE são a percepção pelos entrevistados de que o órgão é necessário para o combate à corrupção, o controle social e a melhoria da gestão pública (86%), de que exerce as suas atribuições com imparcialidade (63%), de que é transparente no fornecimento de informações à sociedade (55%) e de que tem um corpo técnico qualificado (35%).

Por outro lado, 44% dos entrevistados responderam que nos últimos seis meses lembram ter visto em rádio, jornal, televisão ou internet alguma notícia relacionada com o Tribunal de Contas, o que foi apontado por Magalhães como um “recall” elevado.

“Como se trata de uma pesquisa de imagem, seu principal objetivo foi perguntar à sociedade o que ela sabe sobre o TCE. Constatamos que 81% dos pernambucanos conhecem ou já ouviram falar no órgão (eram apenas 30% em 2009) e que sua presença é muito forte em Pernambuco, sobretudo no interior”, afirmou Magalhães.

Ele deixou claro, entretanto, que o percentual de entrevistados que conhecem as atribuições do órgão ainda é pequeno (apenas 54% dos 81% que já ouviram falar em sua existência) e que é possível elevar esse índice com o aprimoramento da comunicação.

COMUNICAÇÃO – Pela pesquisa, a maioria dos entrevistados entende que o melhor canal para o Tribunal comunicar-se com a sociedade é a televisão (78%), seguido pelo rádio (26%), Facebook (9%) e jornais impressos (7%).

Por fim, a pesquisa constatou também que o percentual de satisfação com a atuação do TCE é de 32%, ante 38% que não se posicionaram em relação a este item. E que uma das maiores reclamações da sociedade está relacionada (algo comum a todos os tribunais) com a agilidade de suas decisões. O jurisdicionado cobra mais celeridade entre a descoberta de alguma irregularidade e o julgamento do processo envolvendo o responsável (ou responsáveis). (Do TCE-PE)

TCE recomenda rejeição de contas de governo de Gildevan Melo

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O TCE emitiu, nesta terça-feira (20), Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Santa Filomena a rejeição das contas de governo do prefeito Pedro Gildevan Coelho Melo, relativas ao exercício financeiro de 2014.

O voto da conselheira Teresa Duere, relatora do processo (TC nº 15100001-3), foi fundamentado no relatório de auditoria do TCE que apontou diversas irregularidades na prestação de contas do município, sendo as mais graves, a existência de déficit de execução orçamentária e financeiro, que acarreta consequências para o equilíbrio fiscal e a capacidade financeira do município e o não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, que além de comprometer o equilíbrio financeiro do regime, também implica aumento do passivo do município ante o seu sistema de previdência

DETERMINAÇÕES – Além de recomendar a rejeição das contas, a conselheira fez várias determinações ao atual gestor, ou quem vier a sucedê-lo, no sentido de evitar a reincidência das irregularidades nos exercícios posteriores. Constam das recomendações: adotar mecanismos de controle para evitar a ausência de arrecadação de Receitas Próprias; efetuar o registro e cobrança da Dívida Ativa; zelar pela confiabilidade das informações contábeis de modo, que evidenciem a real situação patrimonial do município; adotar mecanismos de controle com vistas a garantir o equilíbrio financeiro previdenciário, e envidar esforços para que a despesa total com pessoal não alcance o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor também terá que implantar as ações necessárias ao cumprimento das normas sobre transparência pública, inclusive quanto à Lei de Acesso à Informação e à divulgação dos dados contábeis e financeiros dos órgãos municipais.

O não cumprimento das determinações citadas resultam em aplicação de multa ao gestor por parte do Tribunal de Contas. O voto da relatora teve aprovação unânime na Primeira Câmara, em sessão que teve como representante do Ministério Público de Contas o procurador Gustavo Massa.

CONTAS DE GOVERNO – são contas globais que refletem a situação das finanças do município, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao Poder Legislativo, bem como o atendimento às normas que disciplinam a transparência da administração pública. (Do TCE-PE)