CCJ do Senado aprova projeto que libera porte de armas de fogo na zona rural

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (29), projeto que autoriza a aquisição e libera o uso de arma de fogo para residentes de áreas rurais.

A proposta, de autoria do senador goiano Wilder Morais (PP), promove alteração no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) — lei que regula o comércio e o porte de armas de fogo no país — e foi aprovada por 11 votos favoráveis e cinco contrários.

Segundo o autor, em geral, as áreas rurais do país estão distantes dos postos policiais, o que deixa seus moradores vulneráveis a ataques de criminosos e animais silvestres. Com o apoio do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o projeto recebeu decisão terminativa.

Se aprovado, seguirá para votação na Câmara Federal, a menos que haja recurso para votação no Plenário do Senado.

O texto impõe condições para os residentes na zona rural conquistarem o direito à posse de arma. Além de serem maiores de 21 anos, eles precisarão apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia em área rural e atestado de bons antecedentes.

Plebiscito

Wilder Morais (PP) é autor de um Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 175/2017 que propõe a convocação da consulta para o mesmo dia das eleições de 2018 com objetivo de ouvir a população sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento.

No plebiscito, pelo projeto do senador, o cidadão responderia “sim” ou “não” a três perguntas. A primeira seria: “Deve ser assegurado o porte de armas de fogo para cidadãos que comprovem bons antecedentes e residência em área rural?”. A segunda: “O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos em lei?” A terceira, quase idêntica à anterior, substitui apenas “o porte de armas” por “a posse de armas”. (Do Jornal O Globo)

Senado reverte decisão do STF e devolve mandato a Aécio Neves

O Senado decidiu, por 44 votos a 26, reverter nesta terça-feira a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e devolver a Aécio Neves (PSDB-MG) o direito de exercer o mandato parlamentar.

Denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas da empresa J&F, Aécio precisava do apoio da maioria absoluta do Senado (ao menos 41 votos) para reassumir as funções legislativas e, por consequência, deixar de cumprir recolhimento domiciliar noturno. Com o suporte das bancadas do PMDB, PSDB e do PP, algumas das maiores da Casa, e uma ampla articulação capitaneada por outros senadores igualmente denunciados – como Renan Calheiros (PMDB-AL) e o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR) -, obteve a reversão da medida cautelar pedida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que o manteve afastado do Congresso Nacional desde 26 de setembro.

Para votar em favor de Aécio, a força-tarefa fez retornar de missões internacionais aliados e retirou até enfermos do leito. Caso do próprio Jucá, diagnosticado com diverticulite e que tinha atestado médico para permanecer em casa até o dia 22, e do líder do PSDB no Senado. Horas antes da sessão, Paulo Bauer (SC) passou mal e deu entrada no Instituto de Cardiologia do Distrito Federal (ICDF), com dores no tórax. Segundo sua assessoria, o diagnóstico inicial seria de crise hipertensiva – o senador passou há dois anos por uma cirurgia de revascularização.

O líder tucano, contudo, entrou em contato com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), pedindo que o esperassem para votar. O presidente aquiesceu, Bauer retornou a tempo e depositou seu voto em favor de Aécio.

Já o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) que havia tomado um tombo de uma mula, apareceu de cadeira de rodas para votar contra Aécio e pela manutenção da decisão do STF.

A votação foi aberta, conforme medida do STF. Aécio é acusado de receber R$ 2 milhões em propina do empresário Joesley Batista, dono da empresa JBS. O senador alega que solicitou o recurso como empréstimo para cobrir despesas com advogados. (Valor Econômico)

Senado adia para 17 de outubro votação sobre afastamento de Aécio

Senado decidiu nesta terça-feira (3), por 50 votos a 21, adiar para o próximo dia 17 de outubro a votação sobre o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG). O plenário aprovou, após três horas de discussão, um requerimento apresentado por Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

Aécio foi afastado do mandato parlamentar na semana passada, por determinação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR).

Com base nas delações de executivos da J&F, o senador afastado é acusado pela PGR de ter cometido os crimes de obstrução de Justiça e corrupção passiva. Aécio, porém, nega as acusações e se diz “vítima de armação“.

A discussão sobre se o Senado deveria ou não manter a votação para esta terça dominou as conversas entre senadores desde o período da manhã.

Isso porque parte dos parlamentares defendeu ser preciso aguardar a decisão do STF, marcada para o próximo dia 11, sobre o procedimento a ser adotado quando parlamentares forem afastados do mandato por determinação judicial.

Senadores reunidos em plenário, durante a sessão desta terça, para discutir o afastamento de Aécio Neves (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Em meio às discussões nas bancadas sobre adiar ou não a votação sobre o afastamento de Aécio, o líder do PMDB, Raimundo Lira (PB), disse no início da tarde que tinha ouvido 21 dos 23 integrantes da bancada e que havia uma “maioria consistente” para aguardar o julgamento no STF.

O líder da minoria, Humberto Costa (PT-PE), logo em seguida, afirmou que a bancada petista também era favorável ao adiamento. (Do G1)

Senado desafia STF e deve barrar afastamento de Aécio Neves

Em nova batalha entre o Judiciário e o Legislativo, o Senado deve rejeitar a decisão tomada na terça-feira (26) pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que impôs a Aécio Neves (PSDB-MG) novo afastamento do mandato e recolhimento noturno.

O julgamento da primeira turma do tribunal, por três votos a dois, provocou reações tanto no Supremo quanto no Senado.

A votação pode ocorrer nesta quinta (28) se houver quorum. Bastam 41 votos, entre os 81 senadores, para o Senado não cumprir a decisão.

Preocupados com o próprio destino, já que muitos são alvos de investigações, senadores passaram a cobrar do presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que leve o tema para votação em plenário.

Parlamentares se apoiam no argumento de que o afastamento não tem respaldo na Constituição. Tomam como base o artigo 53 do texto, que prevê prisão para senadores e deputados apenas em caso de “flagrante delito de crime inafiançável”.

“O Supremo extrapolou a interpretação da Constituição. É uma teratologia patente o que se fez ontem [terça]. Aplicou-se sanções que não estão previstas”, disse o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), vice-presidente do Senado.

Lideranças partidárias ouvidas pela Folha dão como certo que o caso deve ser levado ao plenário. Eunício evitou se posicionar sobre o assunto, à espera da notificação do tribunal, ocorrida na noite de quarta (27).

“Se a Constituição foi ferida por uma decisão, e cabe ao Senado tomar decisão baseada na Constituição, obviamente que o Senado vai tomar as previdências”, afirmou, no entanto.(Folha de S.Paulo)

Leia reportagem na íntegra clicando aí ao lado: Senado desafia STF e deve barrar afastamento de Aécio 

Por 61 votos a 10, cearense Eunício Oliveira é o novo presidente do Senado

O novo presidente do Senado é o Eunício Oliveira (PMDB-CE), com 61 votos a 10. O peemedebista foi escolhido com a aprovação do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e apesar de não ter apoio unânime dentro do partido, foi eleito com tranquilidade. O senador teve o apoio de 61 dos 81 senadores votantes, enquanto o adversário obteve 10. Outros 10 foram em branco.

A eleição confirmou o favoritismo do peemedebista e confere ao PMDB um domínio de 12 anos no comando da Casa. Eunício substitui o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) no cargo. Calheiros passará a ocupar a liderança do partido na Casa, cargo antes ocupado por Eunício.

A sessão deveria ter começado às 16h, mas só teve início às 17h35 porque os líderes partidários fizeram longas reuniões para definir a ocupação dos demais cargos da Mesa Diretora, conforme a regra da proporcionalidade das legendas.

Por enquanto, há acordo para os primeiros cargos da Mesa. Assim, a 1ª Vice-Presidência será ocupada por Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a 2ª Vice-Presidência será de João Alberto Souza (PMDB-MA) e a 1ª Secretaria ficará com José Pimentel (PT-CE). Há ainda impasse sobre a situação das segunda, terceira e quarta secretarias.

Com menos de 10 anos na vida política, Eunício Oliveira foi Ministro da Comunicações, entre janeiro de 2004 a julho de 2005, no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).  Eunício está em seu primeiro mandato como senador, e em 2015 já demonstrava sinais de que queria presidir a casa. No entanto, o PMDB optou pelo nome do experiente Calheiros. (Do JC Online)

Após liberar PEC do Teto, Senado concede aumento de até 40% para defensores

No mesmo dia em que aprovou a PEC que limita gastos do governo federal, o Senado avalizou, na noite desta terça-feira (13), reajuste para defensores públicos federais. O texto passou sem discussões no plenário, que já estava vazio, por volta das 23h, em votação simbólica.

A proposta concede um reajuste a partir de 1º de janeiro de 2017. Conforme o texto, o defensor-geral federal passará a ter um salário de R$ 33.763 e os demais membros da Defensoria Pública da União terão seus subsídios fixados a partir desse valor, “observando o escalonamento de 5% entre as categorias que compõem a respectiva carreira”.

O substitutivo aprovado no plenário nesta terça é do líder do governo no Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR). Em seu relatório, o senador justifica o reajuste afirmando que a remuneração é “condizente” com o novo papel da Defensoria.

É a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita”.

A proposta inicial, enviada pela própria Defensoria Pública em 2014, defendia um aumento do teto para R$ 35.919,05. Jucá afirmou que esse reajuste não seria viável. No texto, o senador não faz um estudo de qual será o impacto da proposta aos cofres públicos. O projeto vai à Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção da Presidência da República.

Senadores aprovam no segundo turno com 53 votos a favor e 16 contra, a PEC do Teto de Gastos

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Os senadores aprovaram, em segundo turno, na tarde desta terça-feira (13), e por 53 votos a 16, o Projeto de Emenda à Constituição 55/2016, a PEC do Teto de Gastos, que limita os investimentos públicos do governo pelos próximos 20 anos. O texto segue, agora, para o presidente Michel Temer para sanção e entra em vigor já em 2017. Falta ainda a votação de dois destaques.

Na sequência da aprovação do texto principal, os senadores votaram dois destaques à PEC. O Plenário rejeitou, por 52 votos contra 20, o primeiro destaque ao texto da PEC 55/2016 que trata da limitação de reajuste de despesas obrigatórias, no caso, o salário mínimo. Logo depois, os senadores rejeitaram por 52 a 19 o destaque que assegura as atuais aplicações mínimas de recursos do Orçamento em saúde e educação. A matéria vai a promulgação.

STF mantém Renan Calheiros na presidência do Senado, mas o proíbe de assumir Presidência

Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) manter o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no cargo. A Corte decidiu por derrubar a decisão individual do ministro Marco Aurélio, que determinou o afastamento do senador.

Votaram pelo afastamento de Renan do cargo o relator, Marco Aurélio e os ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Celso de Mello, Dias Toffoli, Teori Zavascki, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e a presidente, Cármen Lúcia, foram contra. A decisão mantém Calheiros na presidência do Senado, mas ele não pode ocupar mais a linha sucessória presidencial.

Voto do relator

O ministro Marco Aurélio votou para manter sua decisão liminar que determinou o afastamento do presidente do Senado do cargo. Em seu voto, Marco Aurélio criticou o descumprimento da sua decisão pelo Senado e determinou envio da cópia do processo para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que investigue os integrantes da Mesa do Senado que se recusaram a receber a intimação e a cumprir a decisão.

Senado decide descumprir liminar para afastar Renan e aguardar plenário do STF

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A mesa diretora do Senado divulgou uma nota informando que não cumprirá a decisão judicial que determinava o afastamento de Renan Calheiros porque a decisão do juiz Marco Aurélio Mello é cautelar e ainda precisa ser confirmada ou rejeitada pelos outros dez juízes do STF em uma votação aberta que deve acontecer esta semana.

Na segunda-feira o juiz decidiu afastar Renan Calheiros da presidência do Senado, mas não do cargo de senador, em resposta a uma ação do partido Rede Sustentabilidade.

O juiz entendeu que como Renan Calheiros foi constituído arguido na semana passada sob acusação de desvio de dinheiro público não poderia continuar num cargo da linha sucessória da Presidência da República.

Segundo senadores da Mesa, que assinaram nesta terça-feira, 6, um documento para não cumprir o afastamento, Renan acredita que tem respaldo jurídico para não assinar a notificação sobre a decisão de Marco Aurélio. O alagoano também tenta ganhar tempo para aguardar a decisão definitiva do plenário do STF, que deve julgar o caso nesta quarta-feira, 7.

O documento com a decisão da Mesa Diretora já foi encaminhado ao Supremo.

Renan Calheiros, próximo do Presidente brasileiro, Michel Temer, é ainda alvo de outras onze investigações no STF, sendo a maior parte delas relativas à Operação Lava Jato, que investiga um esquema de corrupção na estatal Petrobras. (Agência Brasil)

Ministro do STF afasta Renan Calheiros do cargo de presidente do Senado

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio decidiu hoje (5) afastar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do cargo da presidência. O ministro atendeu a um pedido liminar feito pela  Rede Sustentabilidade.

O pedido de afastamento foi feito pelo partido após a decisão proferida pela Corte na semana passada, que tornou Renan réu pelo crime de peculato. De acordo com a legenda, a liminar era urgente porque o recesso no Supremo começa no dia 19 de dezembro, e Renan deixará a presidência no dia 1º de fevereiro do ano que vem, quando a Corte retorna ao trabalho.

Julgamento
No mês passado, a Corte começou a julgar a ação na qual a Rede pede que o Supremo declare que réus não podem fazer parte da linha sucessória da Presidência da República. Até o momento, há maioria de seis votos pelo impedimento, mas o julgamento não foi encerrado em função de um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Até o momento, votaram a favor de que réus não possam ocupar a linha sucessória o relator, ministro Marco Aurélio, e os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello.

Em nota divulgada na sexta-feira (2), o gabinete de Toffoli informou que o ministro tem até o dia 21 de dezembro para liberar o voto-vista, data na qual a Corte estará em recesso.

“Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de Presidente do Senado o senador Renan Calheiros”, decidiu o ministro. (Da Agência Brasil)