TCE recomenda rejeição das contas de ex-prefeito de Verdejantes

A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias e a ocorrência sucessiva de deficit orçamentário e financeiro, no valor de 5 milhões, foram os principais motivos que levaram, nesta quinta-feira (16) ao Parecer Prévio do TCE recomendando à Câmara Municipal de Verdejante a rejeição das contas do ex-prefeito do município, Péricles Alves Tavares de Sá, relativas ao exercício financeiro de 2014. O processo foi julgado na Primeira Câmara e teve como relatora a conselheira Teresa Duere.

O voto, baseado no relatório técnico da equipe de auditoria, traz ainda diversas recomendações à atual gestão, sendo elas, observar o equilíbrio das contas públicas, implementando, dentre outras, medidas para o estabelecimento de metas fiscais prevendo superavit orçamentário (com despesa sob a forma de reserva de contingência) para liquidar, mesmo de forma gradual, o passivo circulante.

A conselheira também destacou a importância da atual gestão em promover ações com o objetivo de melhorar a arrecadação das receitas próprias, elaborar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, e implantar ações necessárias para dar efetivo cumprimento às normas sobre transparência pública, inclusive quanto à Lei de Acesso à Informação.

Sessões da Câmara e Pleno – Ao final da Sessão foi informado que não haverá sessão das Câmaras nos próximos dias 21 e 23 deste mês, nem do Pleno do TCE no próximo dia 22, porque nessas datas os conselheiros estarão em Goiânia (GO) participando do XXIX Congresso Nacional dos Tribunais de Contas. (Da GEJO-TCE)

Relator na CCJ recomenda rejeição da denúncia contra Temer, Padilha e Moreira

O deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), relator da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral), recomendou, na tarde desta terça-feira (10), que a Câmara rejeite o prosseguimento do processo.

denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) envolve os crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa. Pela Constituição, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida se processa o presidente e os ministros, é exigida a autorização da Câmara.

>> LEIA A ÍNTEGRA DO RELATÓRIO

O relator levou 1 hora e 4 minutos para ler o seu parecer. Depois, os advogados dos três acusados apresentaram argumentos de defesa ao colegiado.

Após a fala dos advogados, o presidente da comissão, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), concedeu um pedido de vista coletiva, dando mais tempo para que os deputados analisem o relatório. Com isso, a votação do parecer deve ser realizada na próxima terça (17).

O parecer de Bonifácio ainda passará por votação na CCJ, antes de seguir para o plenário principal da Câmara. Se for derrotado, outro relator será indicado para a apresentação de um novo texto, que represente a posição majoritária da comissão.

“Conclui-se pela impossibilidade de se autorizar o prosseguimento dessa denúncia”, afirmou o deputado, após uma hora de leitura.

“O nosso voto é no sentido da inadmissibilidade e pelo indeferimento do processo”.

VEJA COMO SERÁ A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NA CÂMARA (Jornal O Globo)

TCE recomenda rejeição das contas de 2014 da Prefeitura de Ipubi

A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio nesta terça-feira (31) recomendando à Câmara Municipal de Ipubi a rejeição das contas do ex-prefeito João Marcos Siqueira Torres relativas ao ano de 2014. A relatora do processo (TC n.15100017-7) foi a conselheira substituta Alda Magalhães, que fez também quatro determinações ao atual prefeito, sob pena de aplicação de multa.

Segundo o voto da relatora, aprovado por unanimidade no colegiado, a prefeitura deixou de recolher ao Regime Próprio de Previdência R$ 2.676.217,45 referente à parte patronal (63,09% do valor devido) e gastou mais de 54% de sua receita corrente líquida com a folha de pessoal, afrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Pontuo constituir a retenção de contribuições previdenciárias uma grave irregularidade, não podendo ser relevada, mormente tratar-se de valores de monta relevante”, afirma o voto da conselheira, citando também a Súmula 12 do TCE segundo a qual “a retenção da remuneração de servidor como contribuição e o não repasse ao respectivo regime poderá configurar crime de apropriação indébita previdenciária e deve ser comunicada ao Ministério Público, considerando as contas anuais”.

DETERMINAÇÕES – Ao novo gestor do município, foi determinado que adote providências para manter o equilíbrio atuarial e financeiro do Fundo Próprio de Previdência, que zele pela confiabilidade das informações contábeis do município, que atenda às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e que utilize os instrumentos de planejamento adequados a fim de que a previsão orçamentária do município não fique muito acima da execução.

MP recomenda observância à LRF durante transição entre gestões em Ouricuri e mais oito municípios de Pernambuco

patrimnio_pblicoO Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a mais prefeitos e agentes públicos que observem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº101/2000) e adotem medidas para evitar problemas de ordem econômica durante a transição entre as gestões nos últimos meses de mandato dos atuais prefeitos. Dessa vez, as recomendações foram destinadas aos municípios de Iati, Ouricuri, Santa Cruz, Santa Filomena, Surubim, Casinhas, Vertente do Lério, Itacuruba e Belém de São Francisco.

De acordo com os promotores de Justiça Manoel Dias (Ouricuri, Santa Filomena e Santa Cruz), Ademilton Leitão (Iati), Kívia Roberta (Surubim, Casinhas e Vertente do Lério) e Manoela Capistrano Lins (Itacuruba e Belém de São Francisco), historicamente, sobretudo no final dos mandatos, tem sido constatada a ocorrência de irregularidades nas administrações municipais, através de práticas atentatórias aos princípios regentes da Administração Pública.

Para os representantes do MPPE, tais irregularidades produzem efeitos perniciosos para toda a sociedade e ônus financeiros para os cofres públicos, dificultando ou inviabilizando o desempenho dos novos gestores e, por vezes, provocando a suspensão de serviços públicos essenciais.

Conforme prevê o artigo 42 da LRF, é vedada, nos últimos dois quadrimestres do mandato, a contração de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente até o fim dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem possuir verba suficiente disponível em caixa para tal. Nas hipóteses em que o município não observar os limites impostos pela LRF, deverão ser adotadas medidas administrativas saneadoras previstas na legislação, a fim de equilibrar as contas municipais.

Dentre as diversas medidas recomendadas pelo MPPE estão a manutenção dos serviços básicos e essenciais prestados pelo município e da normalidade de todos os atos da administração municipal, especialmente no que se refere à prestação dos serviços públicos essenciais, tais como saúde, educação e limpeza pública.

Deverão ser mantidas rigorosamente em dia as folhas salariais dos servidores e os pagamentos dos serviços básicos, tais como água, energia elétrica e telefone, além do funcionamento pleno do Portal da Transparência, no formato previsto pela Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei Federal nº12.527/2011).

O MPPE ainda recomenda que as autoridades notificadas abstenham-se de efetuar qualquer dispêndio de verba pública com eventos festivos até que o município se organize financeiramente, pagando todos os seus débitos com as folhas de pagamentos dos servidores públicos ativos e inativos, pensionistas e comissionados e com os contratados que prestam serviços essenciais para a sociedade local.

Também deverão ser mantidas atualizadas a documentação e as informações relativas a procedimentos licitatórios, processos de pagamentos, prestação de contas para as Câmaras de Vereadores e o Tribunal de Contas, e dados contábeis, de modo a impedir que empresas privadas prestadoras de serviço levem consigo dados imprescindíveis à continuidade administrativa.

Por fim, o MPPE recomenda, se assim desejarem os prefeitos eleitos, a constituição de comissões de transição formadas por membros da atual e da vindoura administração, nos moldes das orientações técnicas expedidas pelo Tribunal de Contas aos Municípios de Pernambuco. A comissão deve visar ao fornecimento de todos os dados necessários à plena, normal e tranquila mudança de comando. (Do MPPE)

TCE recomenda rejeição de contas de governo de Gildevan Melo

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O TCE emitiu, nesta terça-feira (20), Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Santa Filomena a rejeição das contas de governo do prefeito Pedro Gildevan Coelho Melo, relativas ao exercício financeiro de 2014.

O voto da conselheira Teresa Duere, relatora do processo (TC nº 15100001-3), foi fundamentado no relatório de auditoria do TCE que apontou diversas irregularidades na prestação de contas do município, sendo as mais graves, a existência de déficit de execução orçamentária e financeiro, que acarreta consequências para o equilíbrio fiscal e a capacidade financeira do município e o não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, que além de comprometer o equilíbrio financeiro do regime, também implica aumento do passivo do município ante o seu sistema de previdência

DETERMINAÇÕES – Além de recomendar a rejeição das contas, a conselheira fez várias determinações ao atual gestor, ou quem vier a sucedê-lo, no sentido de evitar a reincidência das irregularidades nos exercícios posteriores. Constam das recomendações: adotar mecanismos de controle para evitar a ausência de arrecadação de Receitas Próprias; efetuar o registro e cobrança da Dívida Ativa; zelar pela confiabilidade das informações contábeis de modo, que evidenciem a real situação patrimonial do município; adotar mecanismos de controle com vistas a garantir o equilíbrio financeiro previdenciário, e envidar esforços para que a despesa total com pessoal não alcance o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor também terá que implantar as ações necessárias ao cumprimento das normas sobre transparência pública, inclusive quanto à Lei de Acesso à Informação e à divulgação dos dados contábeis e financeiros dos órgãos municipais.

O não cumprimento das determinações citadas resultam em aplicação de multa ao gestor por parte do Tribunal de Contas. O voto da relatora teve aprovação unânime na Primeira Câmara, em sessão que teve como representante do Ministério Público de Contas o procurador Gustavo Massa.

CONTAS DE GOVERNO – são contas globais que refletem a situação das finanças do município, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao Poder Legislativo, bem como o atendimento às normas que disciplinam a transparência da administração pública. (Do TCE-PE)

MPPE recomenda aos agentes públicos de mais seis zonas eleitorais que cumpram a legislação eleitoral; 82ª Zona Eleitoral está na lista

Eleies2016O Ministério Público de Pernambuco recomendou aos agentes públicos, sejam eles servidores ou não, da 37ª Zona Eleitoral (Palmares e Xexéu), da 38ª Zona Eleitoral (Água Preta), da 69ª Zona Eleitoral (Triunfo e Santa Cruz da Baixa Verde), da 82ª Zona Eleitoral (Ouricuri, Santa Cruz e Santa Filomena), da 84ª Zona Eleitoral (Araripina) e da 90ª Zona Eleitoral (Macaparana), que se abstenham de realizar uma série de condutas vedadas pela Lei Eleitoral, de modo a zelar pelo fiel cumprimento da legislação eleitoral e combater a corrupção através de medidas preventivas.

Entre as condutas que os agentes públicos devem se abster de realizar estão ceder ou usar, em benefício de candidatos, partidos ou coligações, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. A ressalva é a realização de convenção partidária.

Também não poderão ser utilizados materiais ou serviços custeados pelos governos ou casas legislativas que excedam as prerrogativas previstas nos regimentos e normas dos órgãos que integram, e é proibido fazer ou permitir, em favor de candidato, partido ou coligação, uso promocional de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

De acordo com os promotores de Justiça Eleitoral João Paulo Pedrosa Barbosa (37ª Zona Eleitoral), Vanessa Cavalcanti de Araújo (38ª Zona Eleitoral), Guilherme Graciliano Araújo Lima (69ª Zona Eleitoral), Manoel Dias da Purificação Neto (82ª Zona Eleitoral), Juliana Pazinato (84ª Zona Eleitoral) e Janine Brandão Moraes (90ª Zona Eleitoral), os agentes públicos também não poderão ceder ou utilizar os serviços de servidor ou empregado da administração direta ou indireta, federal estadual ou municipal do Poder Executivo, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o funcionário estiver licenciado.

Nos documentos, o MPPE ressalta ainda que em ano eleitoral fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos previstos por lei. Os programas sociais não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato e a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Também é vedado nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou, por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional, remover, transferir ou exonerar servidor público na circunscrição da eleição nos três meses que a antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.

A partir de 2 de julho até a realização das eleições, está proibida a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e aquelas destinadas a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Durante o período citado, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, os agentes públicos deverão abster-se de realizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da Administração indireta. A exceção fica por conta dos casos de grave e urgente necessidade pública, reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Ainda considerando o espaço de tempo de 2 de julho até a realização do pleito, deve ser evitado o pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, exceto quando, a critério da Justiça Eleitoral, se tratar de matéria urgente, relevante e característica

Em ano de eleição, antes do prazo citado acima, são proibidas despesas com publicidade dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da Administração Indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito, ou do último ano imediatamente anterior à eleição, prevalecendo o menor.

Por fim, também é proibido fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de 5 de abril de 2016 até a posse dos eleitos.

O descumprimento das vedações citadas na recomendação acarretarão, quando for o caso, na suspensão imediata da conduta vedada, e sujeitarão os agentes responsáveis a multa de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00. O candidato beneficiado, seja ele agente público ou não, pode ainda ficar sujeito à cassação do registro ou diploma, além de outras sanções de caráter constitucional, administrativo e disciplinar.

A partir de 2 de julho, também passou a ser proibida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos e a qualquer candidato de comparecer a inaugurações de obras públicas. Tais condutas podem acarretar em cassação do registro ou diploma. (Do MPPE)

MPPE recomenda aos prefeitos de Mirandiba e São José do Belmonte a suspensão dos concursos públicos para as prefeituras

concurso_publico-CópiaO Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos de Mirandiba, Bartolomeu Tiburcio de Carvalho Barros, e de São José do Belmonte, Marcelo Pereira, que suspendam o andamento dos concursos públicos do Poder Executivo e que retomem seus certames somente a partir de janeiro de 2017.

Segundo a promotora de Justiça Thinneke Hernalsteens, a prefeitura de Mirandiba publicou um edital visando o preenchimento de 200 cargos públicos na prefeitura, com a conclusão prevista para o dia 9 de dezembro deste ano. No entanto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, no dia 21 de julho, um alerta de responsabilização aos prefeitos dos municípios de Pernambuco, a fim de que suspendam os concursos públicos em andamento, principalmente diante do contido no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000), que proíbe o aumento das despesas com pessoal nos últimos seis meses do mandato do gestor público.

Já a prefeitura de São José do Belmonte publicou um edital para promover concurso público com a finalidade de preencher 220 cargos públicos, também na administração municipal, e a conclusão estava prevista para maio deste ano. Porém o cronograma do concurso foi alterado sem nenhuma justificativa, tendo a realização das provas sido adiada sem previsão de data para a homologação do resultado final.

Ainda de acordo com Thinneke Hernalsteens, a realização do concurso público de São José do Belmonte poderia acarretar impacto orçamentário indevido e gerar conflitos desnecessários entre os aspirantes aos cargos ofertados no certame, uma vez que existe a possibilidade de implicar em um desequilíbrio no processo eleitoral que se aproxima e trazer dividendos eleitorais em favor da atual gestão municipal.

Caso as recomendações não sejam cumpridas, o MPPE poderá adotar as medidas judiciais e administrativas para responsabilizar os prefeitos pela prática de ato de improbidade administrativa, seja pelo prejuízo causado, seja pela inobservância dos princípios regentes da atividade estatal, conforme os artigos 10 e 11 da Lei nº8.429/92.

As recomendações foram publicadas no Diário Oficial do dia 5 de agosto. (Do MPPE)

Quando será a vez de Ouricuri? MPPE recomenda à agência do Banco do Brasil de Nazaré da Mata que atenda os consumidores dentro do tempo determinado em lei

Defesa_do_ConsumidorO Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à agência do Banco do Brasil do município de Nazaré da Mata que, no prazo de 30 dias úteis, cumpra efetivamente a Lei Municipal nº292/2014, atendendo os consumidores dentro de período de tempo razoável, conforme disciplinado pela legislação. O prazo máximo de atendimento, em dias normais, deve ser de 15 minutos, enquanto em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados, o prazo deve ser de até 30 minutos, sendo obrigatório fornecer aos usuários senhas de atendimento.

De acordo com o promotor de Justiça Maria José de Mendonça Holanda Queiroz, o MPPE tomou conhecimento, através de uma denúncia encaminhada pelo Ministério Público Federal (MPF), de que a agência do Banco Brasil localizada em Nazaré da Mata tem prestado péssimo atendimento aos usuários, que aguardam, em média, duas horas para serem atendidos, com relatos de que o tempo de espera pode chegar a até três horas, descumprindo efetivamente o que a lei regulamenta.

“Mesmo com a promulgação da Lei nº292/2014 continua uma desorganização e um desrespeito no atendimento dos consumidores, em face do não cumprimento pela instituição bancária da referida lei. Ao não adotar as medidas previstas em lei, a agência bancária gera graves e irreparáveis danos aos consumidores e usuários dos serviços prestados pela no âmbito do município”, argumentou o promotor de Justiça no texto da recomendação.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial dessa quinta-feira (4). (Do MPPE)

MPPE recomenda coibir a propaganda eleitoral extemporânea em mais 22 cidades; Araripina na lista

Eleies2016Com o objetivo de atuar preventivamente na defesa do regime democrático de direito, contribuir para que se evitem os atos irregulares nas eleições e zelar para que os resultados eleitorais sejam fruto de um pleito legítimo, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos dirigentes partidários e aos possíveis pré-candidatos às eleições municipais de Gravatá e Chã Grande (30ª Zona Eleitoral), Bom Jardim e Machados (33ª Zona Eleitoral), Palmares e Xexéu (37ª Zona Eleitoral), Panelas (49ª Zona Eleitoral), Correntes e Lagoa do Ouro (59ª Zona Eleitoral), Araripina (84ª Zona Eleitoral), Tacaratu (89ª Zona Eleitoral), Macaparana (90ª Zona Eleitoral), Garanhuns, Brejão e Paranatama (92ª Zona Eleitoral), Santa Cruz do Capibaribe (109ª Zona Eleitoral), Joaquim Nabuco (111ª Zona Eleitoral), Cachoeirinha (115ª Zona Eleitoral), Ibimirim (128ª Zona Eleitoral), Ilha de Itamaracá (131ª Zona Eleitoral), Feira Nova e Lagoa de Itaenga (135ª Zona Eleitoral), que se abstenham de veicular qualquer propaganda eleitoral que implique em ônus financeiro, ou de se utilizar dos meios ou formas vedados pela legislação, antes do dia 16 de agosto.

Segundo os promotores de Justiça, a propaganda eleitoral é permitida somente após o dia 15 de agosto do ano da eleição, em conformidade com o artigo 36 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), sendo proibida a arrecadação e o gasto de campanha antes do registro, da obtenção do CNPJ e da abertura da conta bancária que ocorrem na referida data.

As recomendações levam em consideração a jurisprudência eleitoral que entende como propaganda eleitoral o anúncio, ainda que disfarçado e subliminar, de candidatura a cargo eletivo por meio de mensagens que afirmem a aptidão do beneficiado ao exercício da função, mesmo que não haja pedido direto de voto, mas desde que seja possível constatar que a mensagem sugere ao eleitorado o nome do possível candidato como sendo pessoa apta ao exercício do mandato.

Os promotores de Justiça que expediram as recomendações eleitorais foram Fernanda Henriques da Nóbrega (30ª Zona Eleitoral), Rodrigo Costa Chaves (33ª Zona Eleitoral), João Paulo Pedrosa Barbosa (37ª Zona Eleitoral), Ernando Jorge Marzola (49ª Zona Eleitoral) e Filipe Wesley Leandro Pinheiro da Silva (128ª Zona Eleitoral), e as promotoras de Justiça Elisa Cadore Foletto (59ª Zona Eleitoral), Juliana Pazinato (84ª Zona Eleitoral), Rodrigo Altobello Angelo Abatayguara (89ª Zona Eleitoral), Janine Brandão Morais (90ª Zona Eleitoral), Stanley Araújo Corrêa (92ª Zona Eleitoral), Isabelle Barreto de Almeida (109ª Zona Eleitoral), Manuela de Oliveira Gonçalves (111ª Zona Eleitoral), Paulo Augusto de Freitas Oliveira (115ª Zona Eleitoral), Fabiana Seabra (131ª Zona Eleitoral) e Kívia Roberta de Souza Ribeiro (135ª Zona Eleitoral). (MPPE)

MPPE recomenda que São José da Coroa Grande não realize concurso público em período eleitoral

Admisso_no_Servio_PblicoO Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita de São José da Coroa Grande, Elianai Buarque Gomes, que se abstenha de realizar o concurso público aberto mediante o Edital nº001/2016 durante o período eleitoral. A gestora também não deve realizar o certame enquanto não atender às requisições do MPPE voltadas para aferir o impacto orçamentário da contratação dos 182 aprovados, além da realização de estudos que comprovem a necessidade de provimento desse número de cargos.

Segundo o promotor de Justiça Wesley Odeon Teles dos Santos, o município de São José da Coroa Grande pretende promover um certame público, com o objetivo de preencher 182 cargos públicos efetivos na administração pública. O MPPE, então, instaurou um procedimento preparatório requisitando as documentações pertinentes, como o contrato pactuado com a banca organizadora (IDHTEC), incluindo a apresentação das razões para a sua escolha e a licitação para contratação da empresa.

A prefeita Elionai Buarque Gomes também deve apresentar ao MPPE dados que comprovem a motivação para a abertura do certame, como o quantitativo de servidores temporários nos cargos, a comprovação de criação de uma comissão de concurso e a previsão orçamentária do município de São José da Coroa Grande. Segundo Wesley Odeon Teles dos Santos, a prefeita apresentou as documentações de maneira superficial, manifestando descaso com o interesse público.

Ainda de acordo com o promotor de Justiça, a realização do concurso público poderia acarretar impacto orçamentário indevido e gerar conflitos desnecessários entre os aspirantes aos cargos ofertados no certame, uma vez que existe a possibilidade de implicar em um desequilíbrio no processo eleitoral que se aproxima e trazer dividendos eleitorais em favor da atual gestão municipal. A repercussão também atingiria a cidade vizinha de Barreiros, onde o marido de Elianai Buarque Gomes está se lançando como pré-candidato a prefeito.

A prefeita deverá informar com urgência ao MPPE sobre o acatamento ou não dos termos da recomendação. Caso não seja acatada, medidas judiciais e administrativas serão adotadas visando a responsabilização da gestão municipal pela prática de ato de improbidade administrativa. (Do MPPE)