Governo de Pernambuco retira juros e multas das motocicletas com IPVA atrasado

Através da Lei Complementar n° 376, sancionada esta semana, o Governo de Pernambuco está concedendo oportunidade para os proprietários de motocicletas, ciclomotores e motonetas regularizarem seus veículos até o dia 28 de dezembro. A lei retira 100% das multas e juros provenientes dos atrasos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

De acordo com o governo, a finalidade é criar facilidades para que o contribuinte regularize a situação do veículo, saindo da inadimplência, além de normalizar a frota dos veículos no Estado. Para ter o benefício, é necessário quitar todo o saldo devedor à vista.

A iniciativa é válida para proprietários com débitos até 30 de novembro deste ano, que ainda não foram notificados. Os boletos são emitidos exclusivamente por meio da internet, no site do Detran-PE.

Contran padroniza regras para recorrer de multas de trânsito

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) padronizou na última quarta-feira (28) as regras para recorrer de multas.

Segundo o órgão, a data em que o motorista entregou o recurso será considerada para verificar se o prazo foi cumprido. No caso de envio pelo correio, vale a data da postagem.

O prazo para entrar com recurso consta da notificação enviada pelo órgão de trânsito e é de, pelo menos, 30 dias após a emissão desse aviso.

Além disso, segundo o Contran, o protocolo de recebimento da defesa ou recurso deverá conter, pelo menos:

  • identificação e assinatura do recebedor
  • identificação do órgão ou entidade de trânsito
  • data do recebimento

O órgão diz ainda que a defesa ou recurso deverá ser imediatamente remetido ao órgão ou entidade que efetuou a autuação. (Do G1)

Multas de trânsito ficarão mais caras em 1º de novembro; aumentos chegam a 66%

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As multas de trânsito ficarão mais caras a partir do próximo dia 1º. O aumento é de até 66% e os valores irão de R$ R$ 88 (infração leve) a R$ 293,47 (gravíssima).

Algumas infrações serão agravadas: usar o celular ao volante, por exemplo, que é enquadrado como “dirigir com apenas uma das mãos”, passará de grau médio para gravíssimo.

Assim, a multa saltará dos atuais R$ 85,13 para R$ 293,47, e os pontos na carteira de habilitação subirão de 4 para 7.

Ainda para o celular, o texto da lei passa citar que é infração segurar ou manusear o aparelho. Assim, o motorista que manda mensagens de texto ou fica olhando sites ou redes sociais também poderá ser punido, mesmo quando estiver parado no semáforo.

Veja o que mudará nos valores de multas a partir de 1º de novembro:

Infração leve
– De R$ 53,20 para R$ 88,38 (aumento de 66%)
Exemplos: parar sobre a faixa de pedestres ou calçada, usar a buzina em local ou horário proibidos pela sinalização.

Infração média
– De R$ 85,13 para R$ 130,16 (aumento de 52%)
Exemplos: transitar em horário ou local proibidos (o “rodízio” em São Paulo, por exemplo), dirigir com o braço para fora, farol ou lanterna queimados.

Infração grave
– De R$ 127,69 para R$ 195,23 (aumento de 52%)
Exemplos: estacionar sobre faixa de pedestres ou ciclovia, não dar seta, conduzir o veículo em mau estado de conservação (pneu careca, por exemplo).

Infração gravíssima
– De R$ 191,54 para R$ 293,47 (aumento de 53%)
Exemplos: falar ou manusear celular ao volante, estacionar em vagas reservadas para deficientes e idosos, dirigir sem carteira de habilitação, disputar racha, forçar a ultrapassagem em estradas e recusar fazer o teste do bafômetro. (Do G1 Auto Esporte)