Ex-prefeito de Lagoa Grande é multado por descumprimento da “Lei de transição”

A Segunda Câmara do TCE, na sessão desta terça-feira (14), aplicou uma multa no valor de R$ 4.000,00 ao ex-prefeito de Lagoa Grande, Dhonikson Amorim (2013-2016), por descumprimento de dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 260/2014, que regulamentou o processo de transição no Governo do Estado e nas prefeituras pernambucanas. O relator do processo foi o conselheiro substituto Ricardo Rios.

A partir de representação feita por Abnilton Alves do Amaral, coordenador da equipe de transição do prefeito eleito em 2016, Vilmar Capellaro, O TCE instaurou uma auditoria especial a fim de averiguar o suposto descumprimento desta Lei, que se originou de um projeto apresentado na Assembleia Legislativa pela então deputada Raquel Lyra, hoje prefeita de Caruaru.

De acordo com a representação, o então prefeito “Dhoni” Amorim deixou de cumprir as seguintes obrigações previstas na Lei Complementar: ausência de acesso ao cadastro de pessoal e à lista dos fornecedores e prestadores de serviços; ausência de acesso à lista dos contratos e ao cadastro de bens móveis e imóveis; não disponibilização dos dados sobre a dívida ativa, sobre o almoxarifado, sobre o regime jurídico dos servidores e sobre o regime próprio de previdência.

CONTRADITÓRIO – O ex-prefeito alegou em sua defesa que os documentos solicitados pelo seu sucessor já constavam no site da prefeitura e que o não encaminhamento deles não causou qualquer embaraço à nova gestão municipal. Requereu, por isso, que a auditoria fosse julgada “regular com ressalvas” por entender que as falhas, “de natureza formal”, não causaram qualquer dano ao erário.

Após examinar as contrarrazões apresentadas pelo ex-prefeito, a equipe de auditoria do TCE chegou à conclusão de que restaram algumas infrações à “Lei de transição”, tais como ausência de acesso ao cadastro do pessoal ativo, não disponibilização da lista dos fornecedores, prestadores de serviços e respectivos contratos; falta de informações sobre o inventário dos bens móveis e imóveis, não disponibilização dos termos de parceria firmados no final da gestão e ausência de informações sobre a contabilidade municipal.

O relator do processo, no entanto, considerando o relatório dos auditores e a defesa apresentada pelo ex-prefeito, entendeu ter havido descumprimento à Lei Complementar durante a transição de governo, julgou regular, com ressalvas, o objeto da auditoria, mas aplicou a multa ao ex-prefeito, determinando que o presente processo seja anexado à prestação de contas do município do exercício de 2016.

Afrânio: MPPE obtém bloqueio de bens de ex-prefeito e empresas por prejuízo de R$ 2,2 milhões aos cofres públicos

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve, junto à Vara Única da Comarca de Afrânio (Sertão do São Francisco), o bloqueio dos bens do ex-prefeito de Afrânio, Carlos Cavalcanti Fernandes, e das empresas Aja Locadora de Veículos e Serviços Ltda e Nisauto Peças e Serviços Ltda. A decisão liminar, requerida pelo MPPE em ação por improbidade administrativa ingressada no mês de outubro, determinou o bloqueio de R$ 2.037.733,03 nas contas e bens do ex-prefeito; R$ 35.000,00 da Aja Locadora; e R$ 284.384,00 da Nisauto Peças e Serviços. Além deles, o MPPE também requisitou o bloqueio dos bens de um quarto réu da mesma ação, o advogado Milton Fujino. Porém, como ele já efetuou depósito judicial no valor de R$ 180.143,57, a indisponibilidade dos bens do advogado não foi decretada.

De acordo com o promotor de Justiça de Afrânio, Bruno de Brito Veiga, os réus cometeram diversos atos de improbidade administrativa que causaram lesão de mais de R$ 2,2 milhões aos cofres públicos durante a gestão de Carlos Cavalcanti Fernandes, entre 2009 e 2012. As irregularidades foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), quando da apreciação das contas do prefeito referentes ao ano de 2012.

Além do pedido liminar de bloqueio de bens, já deferido pela Justiça, o MPPE também requereu a condenação dos quatro réus às penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal Nº8.429/92), que incluem o ressarcimento integral do dano ao patrimônio público; perda de bens ou valores adquiridos ilicitamente; suspensão dos direitos políticos por um período de cinco a oito anos; pagamento de multa; e proibição de contratar com o poder público.

Atos de improbidade – No caso do ex-prefeito, o primeiro ato de improbidade foi a apresentação, ao TCE-PE, de disponibilidades financeiras a menor no balanço financeiro de 2012 da Prefeitura de Afrânio. De acordo com a nota técnica encaminhada pelo órgão ao MPPE, para mascarar o balanço desequilibrado o ex-prefeito alterou o montante das disponibilidades financeiras, o que seria “sério indicativo de saídas financeiras não contabilizadas”.

Outra ilegalidade cometida pelo ex-prefeito foi o pagamento de honorários advocatícios em benefício de Milton Fujino sem a devida comprovação da prestação de serviços. “Como os documentos que permitiriam averiguar a regularidade da contratação, da liquidação e do pagamento dos honorários não foram apresentados, considera-se passível o ressarcimento ao erário, cuja responsabilidade imputa-se ao ordenador de despesas (o ex-prefeito de Afrânio) e ao beneficiário, Milton Fujino”, detalhou Bruno Veiga.

Já as empresas Aja Locadora e Nisauto Peças e Serviços incorreram, junto com Carlos Cavalcanti Fernandes, em irregularidades no uso de verbas públicas para a contratação de serviços. A primeira empresa firmou contrato com o município de Afrânio para locação de veículos. Segundo a auditoria do Tribunal de Contas, para a locação de sete veículos populares o município de Afrânio pagou uma diária média de R$ 60,50, valor significativamente maior do que a média que pagaram outros órgãos públicos.

A contratação da empresa Nisauto Peças e Serviços apresentou irregularidades desde o processo licitatório, quando a empresa apresentou proposta em desacordo com o edital mas, ainda assim, foi a escolhida. No entendimento do MPPE e do TCE-PE, o acatamento da proposta e a falta de manifestação das empresas concorrentes indicam que houve direcionamento da concorrência. Em seguida, a prestação dos serviços de máquinas pesadas, como tratores e escavadeiras, foi atestada de forma falha, caracterizando o pagamento sem a efetiva realização dos serviços.

As provas revelaram, de forma muito clara, o dolo dos réus no trato da coisa pública. Ainda causa perplexidade o fato de que os pagamentos por serviços que sequer foram prestados ocorreram poucos dias antes do final do mandato do ex-gestor”, alertou o promotor Bruno Veiga.

Contas do ex-prefeito de Ipubi, João Marcos, são julgadas irregulares pelo TCE

O Tribunal de Contas de Pernambuco julgou irregular a prestação de contas de gestão do ex-prefeito e ordenador de despesas do município de Ipubi, João Marcos Siqueira Torres, relativa ao exercício financeiro de 2015.

O processo nº 16100328-0, sob a relatoria do conselheiro Marcos Loreto, foi levado à julgamento na Segunda Câmara na última quinta-feira (05), com aprovação unânime dos demais conselheiros presentes à sessão.

A decisão foi baseada no relatório de auditoria feito pela equipe técnica do TCE, que apontou irregularidades nos documentos analisados, a maioria delas, referente à gestão previdenciária do município.

De acordo com a auditoria, as contribuições dos servidores e patronal devidas ao Regime Próprio de Previdência Social, no valor total de R$ 2.298.320,38, não foram integralmente contabilizadas e recolhidas, nem cumpridos os prazos de recolhimento previstos em lei. A prefeitura deixou de recolher também ao RPPS o valor correspondente à implantação da alíquota especial de contribuição, na importância de R$ 3.036.289,04.

A falta de controle na aquisição de combustíveis para a frota municipal e a ausência de informações relativas à gestão fiscal do município no portal da internet, conforme determina a lei, foram outras irregularidades que ensejaram o julgamento irregular das contas do ex-prefeito.

MULTA – Mesmo sendo notificado, João Marques Siqueira Torres não apresentou ao TCE qualquer justificativa para os questionamentos feitos no relatório de auditoria, abrindo mão de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Sendo assim, além de julgar irregulares as contas, o relator determinou aplicação de multa ao gestor no valor de R$ 7.800,00.

O voto estabelece ainda que o atual prefeito, ou quem vier a sucedê-lo, realize o repasse pontual e integral das contribuições previdenciárias, evitando onerar os cofres públicos com o pagamento de juros e outros encargos, bem como adote mecanismo de controle da despesa com combustível, nos moldes de orientações contidas nas decisões do Tribunal de Contas.  (Da GEJO)

Ex-prefeito Cezar de Preto pode ser candidato a deputado estadual pelo PT

O ex-prefeito de Ouricuri, Cezar de Preto (PSB), recebeu convite do senador da república Humberto Costa para se filiar ao Partido dos Trabalhadores (PT). Cezar que já declarou à imprensa de Ouricuri que pretende disputar uma vaga na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) nas eleições de 2018.

Cezar deve anunciar em breve a sua desfiliação do PSB e deverá divulgar em breve a sua nova sigla partidária. É provável que o ex-prefeito ingresse no PT e apoie o time de Lula e Marília Arraes para o governo do estado.

Por outro lado, o prefeito de Ouricuri Ricardo Ramos (PSDB), poderá ser expulso do partido depois de ter recebido o ex-presidente Lula e se filiar ao PSB do governador Paulo Câmara. (Com informações do Blog do Banana)

TCE recomenda rejeição das contas de 2014 de ex-prefeito de Ouricuri

A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio nesta terça-feira (11) recomendando à Câmara Municipal de Ouricuri a rejeição das contas do ex-prefeito Antonio Cézar Araújo Rodrigues relativas ao exercício financeiro de 2014.

De acordo com a conselheira substituta e relatora do processo TC N° 15100124-8, Alda Magalhães, as principais irregularidades praticadas pelo gestor foram as seguintes: repasse a menor do duodécimo à Câmara de Vereadores, contratações temporárias por excepcional interesse público em detrimento de ocupantes de cargos em provimento efetivo, despesa total com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, repasse a menor devido ao Regime Próprio de Previdência, ausência de elaboração de Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e remessa com atraso ao TCE das informações para alimentação do sistema SAGRES.

Além do opinativo pela rejeição das contas, que foi aprovado por unanimidade na Segunda Câmara, a relatora fez quatro determinações ao atual prefeito do municípios, entre elas fazer um levantamento das necessidades na área de pessoal para realizar concurso público, atender às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e adotar mecanismos de controle para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio. (Do TCE-PE)

Em Ouricuri, mulher acusa ex-gestão de ter passado cheque da prefeitura sem fundo

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A senhora Eleniê da Conceição Souza, filha de uma paciente de hemodiálise que reside no bairro Santo Antonio em Ouricuri, disse nessa terça-feira (03) no Programa Tribuna do Povo na rádio Cultura FM que a Prefeitura de Ouricuri (Gestão Cezar de Preto) passou um cheque sem fundo para a sua mãe.

Segundo a mulher, na sexta-feira (30 de dezembro de 2016) recebeu um cheque da prefeitura de Ouricuri (cheque esse que corresponde a uma ajuda que a prefeitura dá aos pacientes de hemodiálise) e que na manhã dessa segunda-feira (02), a mesma procurou o banco, quando foi informada que não tinha dinheiro para pagar o valor do cheque (R$ 218,40).

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Insatisfeita com a situação e declarando que sua mãe precisa do auxílio, Eleniê disparou “quero que o ex-prefeito crie vergonha na cara e compareça a rádio pra dizer aonde ele colocou esse dinheiro”.

A mulher disse ainda que, os pacientes que recebem no cartão receberam e estão com o dinheiro no bolso, no entanto, os que receberam em cheque, que foram cinco, estão no prejuízo. A mãe de Eleniê da Conceição Souza faz o tratamento a mais de ano em Barbalha-CE.

Câmara segue parecer do TCE-PE e reprova contas do exercício financeiro de 2007 do ex-prefeito Chico Coelho

chico-coelho-300x259Depois de muitos adiamentos, finalmente, nesta terça-feira (11) de outubro, a câmara de vereadores de Ouricuri resolveu destravar a pauta e colocar em votação o processo do TC – Tribunal de Contas de número 0880069-8 com 20 volumes, referente a prestação de contas da prefeitura municipal de Ouricuri, no exercício financeiro de 2007, quando o gestor na oportunidade era o senhor Francisco Muniz Coelho (Chico Coelho). O relator do processo foi Carlos Pimentel, que assinou o parecer prévio recomendando à câmara municipal de Ouricuri a reprovar as referidas contas.

Após falta de quórum, pedidos de vistas e outros empecilhos, o parecer do relator da Casa e o processo foram discutidos e votados.

Dos 13 vereadores, apenas 11 se fizeram presentes, faltaram o presidente da casa Gildejanio Melo e Nanias de Santa Rita, em ambas as votações, foram 6 abstenções e 5 votos favoráveis ao parecer do TCE. Como as abstenções não contam, (como se os parlamentares não estivessem na sessão), pois estavam presentes apenas para dar quórum, contam se apenas os 5 vereadores que foram a favor do parecer do Tribunal de Contas, reprovando assim as contas do ex gestor Chico Coelho.

O presidente relator foi o vereador Iran Severo, quanto do parecer do TCE foram nominais, se abstiveram os vereadores, Dida, Adelúcia Cléia, Cleber Cunha, Chico Neto Cicero de Euclides e Alex Bar. Votaram para a reprovação das contas de Chico Coelho, Giba, Iran Severo, Everaldo Valério, Elias Mendes e Lela, este último presidente em exercício da câmara, na falta de Gildejanio que enviou à casa uma justificativa, que estaria representando o Poder Legislativo em um evento religioso na Fazenda Pradicó na zona rural do município.

Ex-prefeito de Ipubi é multado após publicar pesquisa no Facebook

chico siqueira IPUBIUma pesquisa publicada na página do Facebook do ex-prefeito de Ipubi Chico Siqueira (PSB) foi considerada fraudulenta pela Justiça Eleitoral, através do processo de n° 147.2016.617.0129. A publicação da pesquisa, na qual o ex-prefeito estaria com 44% das intenções de votos para a eleição municipal deste ano, foi considerada ilegal pelo Juiz Eleitoral Jandercleison Pinheiro Jucá.

Em sua defesa, Chico Siqueira alegou que não era candidato e a pesquisa foi postada em sua página por um fake, mas ele não tomou conhecimento do levantamento. A argumentação não foi acatada e o juiz aplicou multa no valor de R$ 53.205,00 com prazo de 30 dias para o recolhimento do valor.

Siqueira recorreu, insistindo que não foi o responsável pela publicação da pesquisa, mas a representação afirma que a pesquisa foi veiculada sem os requisitos legais, principalmente sem o registro da pesquisa na Justiça Eleitoral. (Do Blog Alvinho Patriota)