Contas do ex-prefeito de Ipubi, João Marcos, são julgadas irregulares pelo TCE

O Tribunal de Contas de Pernambuco julgou irregular a prestação de contas de gestão do ex-prefeito e ordenador de despesas do município de Ipubi, João Marcos Siqueira Torres, relativa ao exercício financeiro de 2015.

O processo nº 16100328-0, sob a relatoria do conselheiro Marcos Loreto, foi levado à julgamento na Segunda Câmara na última quinta-feira (05), com aprovação unânime dos demais conselheiros presentes à sessão.

A decisão foi baseada no relatório de auditoria feito pela equipe técnica do TCE, que apontou irregularidades nos documentos analisados, a maioria delas, referente à gestão previdenciária do município.

De acordo com a auditoria, as contribuições dos servidores e patronal devidas ao Regime Próprio de Previdência Social, no valor total de R$ 2.298.320,38, não foram integralmente contabilizadas e recolhidas, nem cumpridos os prazos de recolhimento previstos em lei. A prefeitura deixou de recolher também ao RPPS o valor correspondente à implantação da alíquota especial de contribuição, na importância de R$ 3.036.289,04.

A falta de controle na aquisição de combustíveis para a frota municipal e a ausência de informações relativas à gestão fiscal do município no portal da internet, conforme determina a lei, foram outras irregularidades que ensejaram o julgamento irregular das contas do ex-prefeito.

MULTA – Mesmo sendo notificado, João Marques Siqueira Torres não apresentou ao TCE qualquer justificativa para os questionamentos feitos no relatório de auditoria, abrindo mão de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Sendo assim, além de julgar irregulares as contas, o relator determinou aplicação de multa ao gestor no valor de R$ 7.800,00.

O voto estabelece ainda que o atual prefeito, ou quem vier a sucedê-lo, realize o repasse pontual e integral das contribuições previdenciárias, evitando onerar os cofres públicos com o pagamento de juros e outros encargos, bem como adote mecanismo de controle da despesa com combustível, nos moldes de orientações contidas nas decisões do Tribunal de Contas.  (Da GEJO)

TCE recomenda rejeição das contas de 2014 de ex-prefeito de Parnamirim

A Primeira Câmara do TCE emitiu, nesta terça-feira (18), Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Parnamirim a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Ferdinando Lima de Carvalho (conhecido como Nininho), relativas ao exercício financeiro de 2014.

Contas de Governo são aquelas em que se analisam os resultados da atuação governamental, e que refletem, portanto, a situação das finanças do município, a gestão fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento e o atendimento, ou não, aos limites de gasto mínimo e máximo previstos para a saúde, educação e despesas com pessoal.

DESCUMPRIMENTO – O voto do relator do processo (TC nº 15100127-3), conselheiro substituto Marcos Nóbrega, se baseou no relatório de auditoria da equipe técnica do Tribunal de Contas, que apontou várias irregularidades na administração, entre elas, o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao limite de despesa com pessoal. De acordo com a auditoria, os gastos da prefeitura com a folha de pagamento de servidores alcançaram, no último quadrimestre de 2014, o total de R$ 24.520.671,01, o que corresponde a 68,43% da receita corrente líquida. O relatório mostra que o descumprimento ocorreu no 2º quadrimestre de 2013 (58,26%) e, desde então, a despesa com pessoal só aumentou nos quadrimestres seguintes.

Em sua defesa, o ex-prefeito alegou dificuldade em se enquadrar aos limites da LRF devido à crise financeira e à forte estiagem na região, que levou o governo a decretar situação de emergência no município. No entanto, para o relator, tal argumento não se sustenta, pois o gestor não apresentou nenhum documento comprovando que o acréscimo das despesas de pessoal foram decorrentes de ações de combate à seca. Ao longo do exercício de 2014, o chefe do Poder Executivo também não adotou nenhuma medida necessária visando ao reenquadramento legal das despesas de pessoal, nos moldes previstos no artigo 23 da Lei Complementar nº 101/2000.

As informações disponíveis no sistema SAGRES do Tribunal de Contas mostram um crescimento no quadro de servidores do município. Em 2013 a prefeitura apresentava um total de 1.224 servidores. Número que subiu para 1.424, em 2014. Enquanto o total de servidores efetivos caiu de 669 para 649, no mesmo período comparado, o número de cargos comissionados e contratações temporárias subiu de 553 para 772, apontando para um incremento de quase 40% no quantitativo de servidores não efetivos.

O Parecer Prévio recomendando a rejeição das contas do ex-prefeito foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros da Primeira Câmara.

O voto do relator também determina que o atual gestor da cidade de Parnamirim, ou quem vier a sucedê-lo, adote algumas medidas no sentido de evitar que as irregularidades na administração municipal voltem a se repetir.

Entre as recomendações citadas pelo relator, constam: buscar maior efetividade no planejamento orçamentário quando da previsão das receitas e fixação das despesas; realizar a conferência sistemática dos saldos das contas contábeis no ato da prestação de contas pra evitar divergências e inconsistências em relação aos saldos consolidados no final do exercício; proceder ao levantamento da necessidade de pessoal nas áreas que estão com contratos temporários em andamento, objetivando a realização de concurso público para substituir os vínculos precários por servidores efetivos; evitar o aumento do índice que mede o fracasso escolar; elevar o número de médico por mil habitantes; reduzir a taxa de mortalidade infantil e buscar o equilíbrio do Regime Próprio de Previdência Social, a partir da eliminação do crescimento do déficit atuarial. (Do TCE-PE)

Por 6 votos a 2, vereadores aprovam contas de 2013 de Gildevan Melo em Santa Filomena

A Câmara Municipal de Santa Filomena aprovou na manhã desta segunda-feira (03) por 06 votos a favor e 02 contra, as contas do exercício financeiro do ano de 2013 do ex-prefeito Gildevan Melo (PSD).

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) recomendou rejeição, conforme parecer enviado à Câmara Municipal, mas os vereadores aceitaram os argumentos do ex-prefeito alegando as dificuldades enfrentadas pela gestão no início do mandato em 2013; já que as irregularidades apontadas no parecer são, a respeito de falta de informação na prestação de contas da prefeitura, atraso nas contribuições previdenciárias, entre outras.

Vereadores a favor, aprovando as contas do ex-prefeito:

Adelvan, Danúbio, Chixico, Erislan, Edclécio e Wallace

Vereadores contra, a favor do parecer do TCE-PE:

Valdir Teixeira e Geandro de Geni.

TCE recomenda rejeição das contas de 2014 da Prefeitura de Ipubi

A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio nesta terça-feira (31) recomendando à Câmara Municipal de Ipubi a rejeição das contas do ex-prefeito João Marcos Siqueira Torres relativas ao ano de 2014. A relatora do processo (TC n.15100017-7) foi a conselheira substituta Alda Magalhães, que fez também quatro determinações ao atual prefeito, sob pena de aplicação de multa.

Segundo o voto da relatora, aprovado por unanimidade no colegiado, a prefeitura deixou de recolher ao Regime Próprio de Previdência R$ 2.676.217,45 referente à parte patronal (63,09% do valor devido) e gastou mais de 54% de sua receita corrente líquida com a folha de pessoal, afrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Pontuo constituir a retenção de contribuições previdenciárias uma grave irregularidade, não podendo ser relevada, mormente tratar-se de valores de monta relevante”, afirma o voto da conselheira, citando também a Súmula 12 do TCE segundo a qual “a retenção da remuneração de servidor como contribuição e o não repasse ao respectivo regime poderá configurar crime de apropriação indébita previdenciária e deve ser comunicada ao Ministério Público, considerando as contas anuais”.

DETERMINAÇÕES – Ao novo gestor do município, foi determinado que adote providências para manter o equilíbrio atuarial e financeiro do Fundo Próprio de Previdência, que zele pela confiabilidade das informações contábeis do município, que atenda às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e que utilize os instrumentos de planejamento adequados a fim de que a previsão orçamentária do município não fique muito acima da execução.

TJPE determina desbloqueio das contas bancárias da prefeitura de Araripina

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O desembargador da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, PE, Sílvio Neves Batista Silva, emitiu nesta segunda-feira (24), um Agravo de Instrumento, sob o nº 0457931-1, solicitado pelo Município de Araripina, suspendendo com uma decisão interlocutória, o desbloqueio das contas da Prefeitura, após constatar consistências nas informações prestadas pela Secretaria de Educação do Município.

Segundo a secretária Kalina Ramos, a decisão do juiz de bloquear 100% os recursos do FUNDEB e destina-lo ao pagamento do servidor, não resolveria a questão do valor que se tem nas contas.

“O dinheiro do FUNDEB eu posso garantir que ele não está sendo mal utilizado, o Tribunal de Contas está todos os dias fazendo auditoria na nossa Secretaria. Já faz dois meses que a gente tem a presença de um auditor, e tanto é, que o Tribunal hoje indeferiu esse bloqueio de contas. As contas encontram-se nesse momento desbloqueadas, e se o Tribunal deu a ordem de retirar esse bloqueio do juiz, é porque ele não achou nada irregular. O problema eu continuo dizendo, é a falta da receita, não é o mal uso do dinheiro”, explicou a secretária.

A decisão implica a total possibilidade de movimentação das contas, através de cheque ou qualquer outro procedimento hábil, permitida.

Na decisão liminar expedida no dia 13 desse mês  pela 1ª Vara, cujo juiz titular é Demétrius Liberato, foi determinado o bloqueio de 60% dos recursos de dois fundos: o Fundo Participação dos Municípios, o FPM, e o Fundo Nacional de Saúde, FNS. Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, as contas foram 100% bloqueadas.  (Do Blog do Roberto)

Justiça bloqueia parcialmente contas da Prefeitura de Araripina

demtrius_liberato_juiz_araripinaO presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Araripina (SIMA), Tiago Silva, impetrou ação na justiça decidida em assembleia pela categoria para bloqueio das contas da Prefeitura de Araripina com a finalidade de garantir o pagamento dos servidores. O pedido a justiça foi realizado em 16 de agosto do corrente ano.

Na última quinta-feira (13), saiu à decisão liminar pela 1ª vara, cujo juiz titular é Demétrius Liberato. A justiça determinou o bloqueio de 60% dos recursos de dois fundos: o Fundo Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS). Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), as contas foram 100% bloqueadas. Esse bloqueio ocorre para que seja priorizado o pagamento de salário de servidores.

Para o presidente do SIMA, Tiago Silva, parte dos recursos recebidos pela prefeitura deve ser destinado ao pagamento de salários dos servidores, e essa obrigação da prefeitura com os servidores municipais não vêm sendo cumprida.

Câmara segue parecer do TCE-PE e reprova contas do exercício financeiro de 2007 do ex-prefeito Chico Coelho

chico-coelho-300x259Depois de muitos adiamentos, finalmente, nesta terça-feira (11) de outubro, a câmara de vereadores de Ouricuri resolveu destravar a pauta e colocar em votação o processo do TC – Tribunal de Contas de número 0880069-8 com 20 volumes, referente a prestação de contas da prefeitura municipal de Ouricuri, no exercício financeiro de 2007, quando o gestor na oportunidade era o senhor Francisco Muniz Coelho (Chico Coelho). O relator do processo foi Carlos Pimentel, que assinou o parecer prévio recomendando à câmara municipal de Ouricuri a reprovar as referidas contas.

Após falta de quórum, pedidos de vistas e outros empecilhos, o parecer do relator da Casa e o processo foram discutidos e votados.

Dos 13 vereadores, apenas 11 se fizeram presentes, faltaram o presidente da casa Gildejanio Melo e Nanias de Santa Rita, em ambas as votações, foram 6 abstenções e 5 votos favoráveis ao parecer do TCE. Como as abstenções não contam, (como se os parlamentares não estivessem na sessão), pois estavam presentes apenas para dar quórum, contam se apenas os 5 vereadores que foram a favor do parecer do Tribunal de Contas, reprovando assim as contas do ex gestor Chico Coelho.

O presidente relator foi o vereador Iran Severo, quanto do parecer do TCE foram nominais, se abstiveram os vereadores, Dida, Adelúcia Cléia, Cleber Cunha, Chico Neto Cicero de Euclides e Alex Bar. Votaram para a reprovação das contas de Chico Coelho, Giba, Iran Severo, Everaldo Valério, Elias Mendes e Lela, este último presidente em exercício da câmara, na falta de Gildejanio que enviou à casa uma justificativa, que estaria representando o Poder Legislativo em um evento religioso na Fazenda Pradicó na zona rural do município.

TCE recomenda rejeição de contas de governo de Gildevan Melo

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O TCE emitiu, nesta terça-feira (20), Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Santa Filomena a rejeição das contas de governo do prefeito Pedro Gildevan Coelho Melo, relativas ao exercício financeiro de 2014.

O voto da conselheira Teresa Duere, relatora do processo (TC nº 15100001-3), foi fundamentado no relatório de auditoria do TCE que apontou diversas irregularidades na prestação de contas do município, sendo as mais graves, a existência de déficit de execução orçamentária e financeiro, que acarreta consequências para o equilíbrio fiscal e a capacidade financeira do município e o não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, que além de comprometer o equilíbrio financeiro do regime, também implica aumento do passivo do município ante o seu sistema de previdência

DETERMINAÇÕES – Além de recomendar a rejeição das contas, a conselheira fez várias determinações ao atual gestor, ou quem vier a sucedê-lo, no sentido de evitar a reincidência das irregularidades nos exercícios posteriores. Constam das recomendações: adotar mecanismos de controle para evitar a ausência de arrecadação de Receitas Próprias; efetuar o registro e cobrança da Dívida Ativa; zelar pela confiabilidade das informações contábeis de modo, que evidenciem a real situação patrimonial do município; adotar mecanismos de controle com vistas a garantir o equilíbrio financeiro previdenciário, e envidar esforços para que a despesa total com pessoal não alcance o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor também terá que implantar as ações necessárias ao cumprimento das normas sobre transparência pública, inclusive quanto à Lei de Acesso à Informação e à divulgação dos dados contábeis e financeiros dos órgãos municipais.

O não cumprimento das determinações citadas resultam em aplicação de multa ao gestor por parte do Tribunal de Contas. O voto da relatora teve aprovação unânime na Primeira Câmara, em sessão que teve como representante do Ministério Público de Contas o procurador Gustavo Massa.

CONTAS DE GOVERNO – são contas globais que refletem a situação das finanças do município, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao Poder Legislativo, bem como o atendimento às normas que disciplinam a transparência da administração pública. (Do TCE-PE)

Com prazo vencendo nesta terça (13), apenas 20% dos candidatos enviaram contas parciais ao TSE

294a47d5-d92f-41f6-b773-698c8fcb8956Até as 10h desta segunda-feira (12), apenas 20% dos candidatos haviam enviado a prestação de contas parcial de campanha. Termina nesta terça-feira (13), às 23h59, o prazo para que candidatos, partidos políticos e coligações remetam à Justiça Eleitoral relatórios discriminados das transferências do Fundo Partidário, dos recursos em dinheiro e dos estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento de campanha eleitoral e dos gastos realizados, abrangendo o período do início da campanha (16 de agosto) até o dia 8 de setembro.

Para o chefe da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE, Eron Pessoa, a situação preocupa. “É importante que candidatos e partidos não deixem para enviar a prestação de contas nas últimas horas do prazo a fim de evitar uma sobrecarga dos sistemas”, orientou.

O último boletim gerado pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais 2016 mostra que apenas 20,92% dos candidatos enviaram as informações à Justiça Eleitoral, ou seja, do total de 478.887 candidatos, 100.203 apresentaram os dados.

A análise do boletim por cargo revela um percentual ainda menor de entrega: apenas 2.719 candidatos a prefeito enviaram a prestação de contas parcial, de um total esperado de 16.465 envios, o que equivale a 16,51%. Dos candidatos que disputam o cargo de vereador, 97.484 enviaram as informações até as 10h de hoje, o que equivale a 21,08% do total esperado de 462.422. Partidos também devem observar o prazo, mas até agora chegaram ao TSE apenas 7,37% prestações parciais das legendas, de um total esperado de 101.080 envios, o que abrange informações dos diretórios nacionais, estaduais e municipais dos 35 partidos com registro no TSE.

A prestação de contas parcial será divulgada no Portal do TSE na próxima quinta-feira (15). Com a Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165), partidos, coligações e candidatos passaram a ser obrigados a informar à Justiça Eleitoral o recebimento de doações em dinheiro em até 72 horas contadas do seu recebimento. Já os relatórios discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados, devem ser enviados em dois momentos: até 13 de setembro (prestação parcial) e 30 dias após o pleito (prestação final). (Do TSE)

TCE julga irregulares contas de 2013 da Prefeitura de Ouricuri

CEZAR DE PRETO

A primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco julgou irregulares, as contas do exercício financeiro de 2013 do prefeito de Ouricuri, Cezar de Preto. No mesmo processo (14501541), as contas do mesmo ano da Secretária de Saúde (Flavia Queiroz) e da Secretária de Assistência Social (Hélvia Coelho) também foram julgadas irregulares.

O julgamento das contas da prefeitura de Ouricuri referente ao ano de 2013 aconteceu no final do mês de abril de 2016, quando por maioria nos termos do voto do conselheiro Carlos Pimentel julgou as referidas contas irregulares. A decisão do processo ainda cabe recurso por parte das partes julgadas.