CCJ do Senado aprova projeto que libera porte de armas de fogo na zona rural

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (29), projeto que autoriza a aquisição e libera o uso de arma de fogo para residentes de áreas rurais.

A proposta, de autoria do senador goiano Wilder Morais (PP), promove alteração no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) — lei que regula o comércio e o porte de armas de fogo no país — e foi aprovada por 11 votos favoráveis e cinco contrários.

Segundo o autor, em geral, as áreas rurais do país estão distantes dos postos policiais, o que deixa seus moradores vulneráveis a ataques de criminosos e animais silvestres. Com o apoio do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o projeto recebeu decisão terminativa.

Se aprovado, seguirá para votação na Câmara Federal, a menos que haja recurso para votação no Plenário do Senado.

O texto impõe condições para os residentes na zona rural conquistarem o direito à posse de arma. Além de serem maiores de 21 anos, eles precisarão apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia em área rural e atestado de bons antecedentes.

Plebiscito

Wilder Morais (PP) é autor de um Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 175/2017 que propõe a convocação da consulta para o mesmo dia das eleições de 2018 com objetivo de ouvir a população sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento.

No plebiscito, pelo projeto do senador, o cidadão responderia “sim” ou “não” a três perguntas. A primeira seria: “Deve ser assegurado o porte de armas de fogo para cidadãos que comprovem bons antecedentes e residência em área rural?”. A segunda: “O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos em lei?” A terceira, quase idêntica à anterior, substitui apenas “o porte de armas” por “a posse de armas”. (Do Jornal O Globo)

CCJ aprova relatório que propõe rejeição da denúncia contra Temer, Padilha e Moreira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (18), por 39 votos a 26 (e 1 abstenção), o relatório do deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG) que propõe a rejeição da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).

Mesmo com a decisão da CCJ, a palavra final sobre o prosseguimento ou não do processo para o Supremo Tribunal Federal (STF) cabe ao plenário da Câmara. A votação ainda não tem data definida.

Se o plenário rejeitar o prosseguimento da denúncia, Temer só poderá ser processado após o fim do mandato. Se o plenário aprovar o prosseguimento do processo, o Supremo decidirá se aceita ou não a acusação. Se aceitar, Temer será afastado do mandato.

Relator na CCJ recomenda rejeição da denúncia contra Temer, Padilha e Moreira

O deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), relator da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral), recomendou, na tarde desta terça-feira (10), que a Câmara rejeite o prosseguimento do processo.

denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) envolve os crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa. Pela Constituição, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida se processa o presidente e os ministros, é exigida a autorização da Câmara.

>> LEIA A ÍNTEGRA DO RELATÓRIO

O relator levou 1 hora e 4 minutos para ler o seu parecer. Depois, os advogados dos três acusados apresentaram argumentos de defesa ao colegiado.

Após a fala dos advogados, o presidente da comissão, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), concedeu um pedido de vista coletiva, dando mais tempo para que os deputados analisem o relatório. Com isso, a votação do parecer deve ser realizada na próxima terça (17).

O parecer de Bonifácio ainda passará por votação na CCJ, antes de seguir para o plenário principal da Câmara. Se for derrotado, outro relator será indicado para a apresentação de um novo texto, que represente a posição majoritária da comissão.

“Conclui-se pela impossibilidade de se autorizar o prosseguimento dessa denúncia”, afirmou o deputado, após uma hora de leitura.

“O nosso voto é no sentido da inadmissibilidade e pelo indeferimento do processo”.

VEJA COMO SERÁ A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NA CÂMARA (Jornal O Globo)

Comissão de Constituição e Justiça rejeita recurso de Cunha sobre cassação

EDUARDO CUNHA

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara decidiu hoje (14), por 48 votos a 12, rejeitar o parecer do relator do recurso de Cunha na CCJ, Ronaldo Fonseca (PMDB-BA), que recomendou que o processo voltasse ao Conselho de Ética, sob o argumento de que a votação na qual a cassação foi aprovada seria nula, pois deveria ter sido por meio eletrônico e não nominal ao microfone, como ocorreu.

A CCJ votará agora um novo parecer sobre o envio do processo de cassação de Cunha a plenário. O presidente da CCJ, Osmar Serraglio (PMDB-BA), designou Max Filho (PSDB-ES) como relator desse novo parecer.

Foram necessárias três sessões para que os deputados que compõem a CCJ conseguissem votar o parecer do relator sobre o recurso. Deputados aliados de Cunha tentaram por diversas vezes obstruir a votação, apresentando sucessivos requerimentos para que ela fosse adiada, todos negados.

O atraso nos trabalhos da CCJ, entretanto, acabou jogando para agosto a votação em plenário sobre a cassação de Cunha, pois a Câmara entra, ao fim desta semana, em “recesso branco”, sem votações.

Leia mais no Diario de Pernambuco(Informações do Farol de Notícias)

Conselho de Ética aprova parecer da cassação de Cunha

eduardo cunha

Com o voto da deputada Tia Eron (PRB-BA) a favor da cassação de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o Conselho de Ética aprovou o parecer pela perda do mandato do peemedebista por 11 votos a nove. Não foi necessário o voto de desempate do presidente do Conselho, José Carlos Araújo (PR-BA).

A aprovação do parecer do deputado Marcos Rogério (DEM-RO) pela cassação dá força à proposta de punição do peemedebista mas não garante ainda que a perda do mandato será efetivada.

O processo deve ainda passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e em seguida ser submetido à votação no plenário, onde é preciso o voto de 257 dos 513 deputados para a aprovação da perda do mandato.

Após o parecer do Conselho de Ética ser encaminhado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a comissão que abre prazo de cinco dias úteis para que a defesa possa apresentar recursos questionando se o processo seguiu as regras jurídicas da Câmara. Se houver recurso, a CCJ tem mais cinco dias úteis para se manifestar.

Após a decisão da CCJ, o processo é encaminhado à Mesa Diretora que realiza sua leitura no expediente da sessão e o publica no Diário Oficial da Câmara do dia seguinte. A partir daí, ele deve ser incluído na pauta de votação.

Por já ter estourado o prazo máximo de 90 dias úteis para sua conclusão, o processo contra Cunha tem preferência sobre os outros projetos tanto na CCJ quando no plenário. Uma consulta de aliados de Cunha à CCJ também pode dificultar a cassação do deputado. A CCJ deve decidir se segue o parecer de Arthur Lira (PP-AL) segundo o qual o plenário da Câmara não poderia fazer emendas ao parecer aprovada pelo Conselho de Ética, pedindo, por exemplo, a aplicação de penas mais brandas. A decisão da CCJ é considerada mais uma das “manobras” para salvar o mandato de Cunha.