TCE-PE emite parecer prévio recomendando a rejeição das contas de ex-prefeito de Exu

Na última terça-feira, 17, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) analisou a prestação de contas da Prefeitura de Exu relativa ao exercício financeiro de 2015. O relator, conselheiro Valdecir Pascoal, proferiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores a rejeição das contas do ex-prefeito Welison Jean Saraiva, o “Léo Saraiva”.

De acordo com o TCE-PE, entre os principais motivos que levaram ao parecer estão: distorções na elaboração das leis orçamentárias (LOA e LDO); ausência de medidas visando à arrecadação de receitas próprias; não recolhimento de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social e extrapolação ao limite de gastos com pessoal. Além disso, foi destacado um déficit financeiro de R$ 3.944.189,02.

Pascoal recomendou que a casa legislativa determine alguns pontos à prefeitura, como promover a arrecadação de receitas tributárias do município; atentar para o limite de gastos com pessoal, obedecendo a LRF; recolher no prazo legal as contribuições dos servidores e a patronal ao regime previdenciário; realizar uma gestão financeira, orçamentária e patrimonial equilibrada e responsável, além de adotar técnicas de orçamentação que evitem a superestimação das receitas e despesas. (Do TCE)

TCE-PE julga irregular gestão fiscal de Parnamirim e multa ex-prefeito em R$ 50 mil

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou, em sessão realizada na terça-feira (10), pela irregularidade de um processo de gestão fiscal da Prefeitura de Parnamirim, no Sertão Central, referente ao ano de 2016. A relatoria foi do conselheiro Dirceu Rodolfo.

De acordo com o TCE-PE, os resultados da auditoria (TC nº 1854100-8), realizada para avaliar a gestão do município de Parnamirim, demonstraram que o ex-prefeito Ferdinando Lima de Carvalho, o ‘Nininho’, não vinha adotando as medidas necessárias para reduzir os gastos com sua despesa total com pessoal em 2016, que extrapolou o limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A omissão afrontou ainda a Lei de Crimes Fiscais (Lei Federal 10.028/2000), a Lei Orgânica do TCE e a Resolução TC nº 20/2015.

Além do julgamento pela irregularidade, foi imputada uma multa ao ex-prefeito no valor de R$ 50.400,00 – correspondente a 30% da soma dos subsídios anuais percebidos. O valor deverá ser recolhido ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE-PE, por meio de boleto bancário a ser emitido no endereço eletrônico da instituição, no prazo de até 15 dias do julgamento da decisão. O relator determinou ainda a anexação do processo à Prestação de Contas do município de 2016. Nininho ainda pode recorrer da decisão. (Do TCE-PE)

Tribunal julga Termo de Ajuste de Gestão de Exu

A Primeira Câmara do TCE julgou que foi descumprido em parte um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) do município de Exu, exercício financeiro de 2015, tendo como interessado o ex-prefeito Welison Jean Moreira (conhecido como Léo Saraiva). O relator do processo foi o conselheiro Valdecir Pascoal.

Objetivo do TAG foi adequar as instalações físicas e a infraestrutura das unidades de ensino integrantes da rede pública municipal. Os resultados das análises decorrentes de uma Auditoria Especial (TC 1580007-6) identificou a necessidade de adequações relativas à instalação elétrica, telhamento de escolas, reforço na estrutura e correção de fissuras, instalações de esgoto, além de espaço adequado para biblioteca e laboratório de informática.

Ao todo foram 14 obrigações assumidas, onde 3 não foram cumpridas, 6 cumpridas parcialmente e 5 cumpridas na sua integralidade. Sendo assim, o relator julgou o TAG descumprido parcialmente e determinou que a decisão seja juntada aos autos da Auditoria Especial anteriormente citada para subsidiar no seu julgamento definitivo.

O voto foi aprovado por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas o procurador Guido Monteiro. (Do TCE-PE)

TCE julga irregulares contas de 2015 do Fundo Previdenciário de Ouricuri

A Segunda Câmara do TCE julgou irregulares na última quinta-feira (3) a prestação de contas de gestão do Fundo Previdenciário de Ouricuri do exercício financeiro de 2015, que teve como um dos seus responsáveis o então prefeito Antonio Cézar Araújo Rodrigues. O conselheiro substituto e relator do processo, Luiz Arcoverde Cavalcanti Filho, aprovou com ressalvas as contas de Vaneide Figueira Cavalcanti de Medeiros, diretora presidente do FUMPREO.

O relatório de auditoria foi elaborado por técnicos da Inspetoria de Petrolina, que encontrou irregularidades atribuídas ao prefeito e à gestora do Fundo, sendo que em relação a esta última as falhas foram apenas de natureza formal.

Quanto ao então prefeito, o relatório aponta que ele deixou de recolher ao Regime Próprio de Previdência Social, referente à contribuição patronal, o montante de R$ 3.146.628,35, que corresponde a 68% do que era devido ao RPPS, “agravando o déficit do fundo previdenciário, irregularidade que motiva rejeição de contas e aplicação de multa ao gestor no valor de R$ 7.995,50”.

DETERMINAÇÕES – O relator fez em seu voto, que foi aprovado por unanimidade, algumas determinações ao atual gestor do Fundo, entre elas: I) enviar toda documentação exigida pelo TCE por ocasião da prestação de contas; II) em caso de atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias por parte dos órgãos e entidades da administração municipal, valer-se as medidas administrativas e judiciais para cobrança dos valores devidos, com os acréscimos pecuniários previstos em lei; III) no caso das contribuições recolhidas com atraso, sem a cobrança dos acréscimos pecuniários legalmente previstos, efetuar o levantamento do montante devido a esse título e solicitar à administração municipal o pagamento das diferenças recolhidas a menor.

Processos da Prefeitura e Câmara de Santa Filomena são julgados irregulares pelo TCE-PE

Auditoria Especial realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) sobre a situação das escolas públicas do município de Santa Filomena, no Sertão do Araripe, foi julgada irregular pela Segunda Câmara do órgão fiscalizador, na última quinta-feira (08). Na mesma sessão, a prestação de contas relativas ao exercício financeiro 2015 da Câmara dos Vereadores da mesma cidade também não foi aprovada.

De acordo com o voto proferido pela conselheira substituta e relatora Alda Magalhães, (processo 1501618-3), a primeira vistoria nas unidades de ensino de Santa Filomena aconteceu ainda em 2014 e, atualmente, foram identificados os mesmos problemas. Destaque para as escolas Pedro Rodrigues, cujo telhado encontra-se infestado de cupins correndo o risco de desabamento, e Manoel Virgulino da Luz, que possui rachaduras maiores do que as verificadas na primeira vistoria.

O não cumprimento do Termo de Ajuste de Gestão (TAG), formalizado pelo conselheiro Dirceu Rodolfo em 2015, bem como a não quitação da multa imputada no valor de R$ 22.909,50  também foram levados em consideração no julgamento. A relatora também se valeu de relatório fotográfico em que evidenciou, segundo ela, a falta de padrões mínimos fixados no Plano Nacional de Educação. Entre as irregularidades, foram identificados problemas na estrutura física dos prédios, ausência de bibliotecas e de acessibilidade para alunos com deficiência.

Em sua defesa, o então prefeito Pedro Gildevan Coelho Melo alegou que a gestão não possuía recursos para sanar os 17 pontos de reparo determinados pela auditoria. A relatora Alda Magalhães, no entanto, não acatou a justificativa. Ao prefeito imputou multa de R$ 31.622,00. Tal processo foi citado pelos demais conselheiros como um “alerta” aos demais municípios pelo não cumprimento das orientações dadas pela Corte de Contas.

Câmara Municipal

Já a prestação de contas da Câmara Municipal de Santa Filomena, (processo 16100224-9), o conselheiro relator Dirceu Rodolfo julgou que o sr. Adelvan da Silva Nascimento recebeu de forma irregular a verba de representação enquanto presidente da Câmara Municipal, exercício 2015. Tal irregularidade, gerou um dano ao Erário no valor de R$ 31.800,00 que, por decisão, deverá ser atualizado e devolvido aos cofres públicos no prazo de 15 dias. Além de multa no valor R$ 7.905,50, prevista no Artigo 73 da Lei Estadual 12.600/04.

Outra determinação do relator e aprovada pela Segunda Câmara do TCE-PE foi a realização de estudo, no prazo de 180 dias, para posterior promoção de concurso público “em face da não existência de servidores efetivos no quadro de pessoal do Poder Legislativo”. Dirceu Rodolfo determinou por fim que a Coordenadoria de Controle Externo, por meio dos seus órgãos fiscalizadores, verifique o cumprimento das presentes determinações nos limites constitucionais e legais em relação a subsídios e despesas com pessoal. Com a palavra, os envolvidos. (Por Carlos Britto)

Transparência do primeiro ano da Gestão Ricardo Ramos em Ouricuri é pior que 2016, mostra levantamento do TCE

Imagem: Arquivo do blog

Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado mostra uma evolução no nível de transparência dos municípios pernambucanos em 2017, em comparação aos números do ano passado.

O trabalho foi realizado pelo Núcleo de Auditoria Especializadas do TCE, por meio da Gerência de Auditoria de Tecnologia da Informação, em parceria com o Departamento de Controle Municipal, com o objetivo de estimular a transparência pública e tornar mais efetivo o controle social e o exercício da cidadania.

O estudo, produzido anualmente desde 2015, foi elaborado a partir de um diagnóstico dos portais de transparência das 184 prefeituras do Estado, feito entre os meses de maio e novembro deste ano. Para cada portal avaliado foi calculado o Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco –  ITMpe,  que pode variar entre zero e 1.000 pontos. De acordo com o valor obtido, os portais são classificados em cinco níveis de transparência, Desejado, Moderado, Insuficiente, Crítico e Inexistente.

Segundo o levantamento, o número de prefeituras enquadradas nos níveis Desejado e Moderado de transparência aumentou, passando de 79 em 2016 para 101 este ano. 55 municípios (30%) ampliaram o seu nível de transparência, 92 (50%) permaneceram na mesma situação de 2016 e 36 (20%) apresentaram uma diminuição na pontuação do índice, segundo a metodologia adotada pelo TCE. As cidades do Recife e de Jaboatão do Guararapes foram as únicas que alcançaram o nível Desejado de transparência.

RANKING – No ranking dos municípios que ocupam as 10 melhores posições estão Recife, Jaboatão dos Guararapes, Garanhuns, Gravatá, Brejinho, João Alfredo, Calçado, Olinda, Cabrobó e Taquaritinga do Norte.

Já as prefeituras de Maraial, Exu, Carnaubeira da Penha, Vitória de Santo Antão, Betânia, Catende, Água Preta, Ribeirão, Santa Maria da Boa Vista e Tracunhaém ocupam as dez piores colocações no ranking, apresentando níveis muito baixos de transparência, não permitindo um controle social minimamente satisfatório. Destas, três não dispõem de portais de transparência, estando enquadradas no nível inexistente (nota zero). São elas: Ribeirão, Santa Maria da Boa Vista e Tracunhaém.

Confira o resultado do levantamento para os dez municípios da Região do Araripe:

Em 2016, último ano da gestão do ex-prefeito Cezar de Preto, Ouricuri se posicionou bem melhor que atualmente, ficou com a pontuação 436, número considerado insuficiente. Em 2017, primeiro ano da gestão do atual governo, Governo Ricardo Ramos, a transparência cai, passando de Insuficiente para Crítico, ou seja, na pontuação, caiu de 436 para 128.50, em relação a todos os municípios do estado, atualmente, Ouricuri ocupa a posição 166, em 216 era, 105.

O Tribunal de Contas do Estado avalia esses municípios com menor índice de transparência como aqueles que apresentam maiores problemas de gestão. Lamentável essa realidade para a Terra dos Voluntários da Pátria.

Das 184 prefeituras de PE, 10 apresentam clareza em informações contábeis, diz TCE

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) informa que dos 184 municípios pernambucanos apenas 10 estão em um patamar considerado ‘aceitável’ no Índice de Convergência Contábil dos Municípios (ICCpe), divulgado nesta terça-feira (24). Realizado pela segunda vez, o relatório mostra, no entanto, uma evolução na prestação de contas apresentadas pelas prefeituras ao TCE. No ano anterior, nenhuma cidade atingiu esse nível. O índice utilizou como base as contas de 2016.

Das 184 prefeituras de Pernambuco, 5,4% foram enquadradas no nível ‘aceitável’. No primeiro ano de aplicação do estudo, em relação às contas de 2015, não houve um município que apresentasse este nível de convergência. O TCE-PE informou, ainda, que 70,1% foram enquadradas no nível ‘moderado’, enquanto 19% dos municípios tiveram nota ‘insuficiente’ e 5,5% estão em situação ‘crítica’.

O líder do ranking de convergência e consistência contábil segue sendo Canhotinho, no Agreste. A prefeitura ficou com o índice de 95,36, 5,41% a mais que no ano anterior, numa escala que vai até 100%. O nível de transparência das ações da cidade foi considerado ‘moderado’.

O TCE-PE informou, ainda, que 190 ICCpe foi lançado em 2016, pelo TCE, com o intuito de verificar o cumprimento das regras e normas previstas pela nova contabilidade pública brasileira por parte das administrações municipais, exigidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O último lugar ficou com Itamaracá, no Grande Recife, que teve índice de convergência e consistência de 16,75%, considerado ‘crítico’. O município teve um declínio de 47,42% em relação ao ano anterior.

O Recife, a capital e principal cidade do estado, ficou em 98ª posição e teve índice de 79.38%, 17,01% a mais que em 2016. Jaboatão dos Guararapes, o segundo maior município pernambucano, ficou com 81,44%, na 64ª posição.

Avaliação

Para elaborar o índice, o TCE-PE leva em consideração critérios como estrutura e forma de apresentação dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, demonstrações das variações patrimoniais, fluxo de caixa, consistência dos saldos de balanços, entre outros.

Para cada prestação de contas é calculado um índice, que varia entre 0 e 194 pontos. De acordo com o valor obtido, os municípios são enquadrados em cinco níveis de convergência e consistência contábil, sendo eles, ‘desejado’, ‘aceitável’, ‘moderado’, ‘insuficiente’ e ‘crítico’.

Cada critério é subdividido em itens. O TCE-PE atribuiu a cada um deles um peso e uma pontuação máxima. No quesito ‘consistência’, há uma subdivisão entre informações prestadas ao Tribunal e ao Tesouro Nacional, bem como a consistência dos saldos dos balanços.

Ranking dos municípios/Índice

Os dez primeiros colocados

  1. Canhotinho (95,36%)
  2. Tacaimbó (93,04%)
  3. Bom Conselho (92,78%)
  4. Escada (92,27%)
  5. Cortês (92,01%)
  6. Ibirajuba(92,01%)
  7. Condado(91,49%)
  8. Custódia(90,98%)
  9. Arcoverde (90,72%)
  10. Pesqueira (90,72%)

Os dez últimos colocados

  1. Vicência (48,97%)
  2. Santa Cruz da Baixa Verde (48,20%)
  3. Aliança (47,16%)
  4. Camaragibe (47,16%)
  5. Paudalho (45,62%)
  6. Tracunhaém (45,62%)
  7. Poção (43,30%)
  8. Brejinho (26,03%)
  9. Lagoa de Itaenga (19,33%)
  10. Itamaracá (16,75%). (Do G1 PE)

Cautelar suspende pagamentos a empresa de limpeza urbana em Exu

Medida Cautelar expedida monocraticamente pela conselheira Teresa Duere, relatora do município de Exu, determinou ao prefeito que se abstenha de efetuar pagamentos referentes à contratação de empresa especializada em serviços de limpeza urbana, recuperação e operação de aterros, coleta seletiva de recicláveis e operação de unidades de reciclagem e compostagem no município, no valor estimado de R$ 3.000.000,00.

A decisão foi tomada após relatório técnico da Gerência de Auditoria de Obras Municipais, integrante do Núcleo de Engenharia do TCE, que apontou irregularidades na Concorrência nº 09/2017, realizada pela prefeitura para contratação da referida empresa.

ANÁLISE – Os trabalhos de análise do edital foram iniciados em maio deste ano. Na ocasião, a equipe técnica do TCE identificou vários problemas no edital, tais como ausência das composições de custos detalhadas dos serviços, divergências entre informações em vários documentos fornecidos e falta de clareza na definição do serviço a ser executado, que comprometeriam o fornecimento de propostas por parte dos licitantes e, consequentemente, a viabilidade do certame.

Devido às falhas apontadas, a prefeitura de Exu autorizou a revogação do processo licitatório e se comprometeu a fazer as devidas correções. No entanto, sem responder aos esclarecimentos solicitados pelos técnicos do Tribunal, publicou um novo edital no mês de agosto, desta vez, com cláusulas restritivas à competitividade, além de insuficiência do projeto básico e composição de custos.

Acompanhando as publicações nos diários oficiais, os auditores verificaram que no dia 06 de setembro passado a prefeitura divulgou o resultado da concorrência, sendo a empresa vencedora a TRANSURB LTDA –,  contratada no  valor total de R$ 2.945.428,80.

Após análise da licitação, os técnicos constataram indícios de direcionamento e favorecimento da citada empresa, cujo representante é primo do prefeito. Segundo os auditores, a TRANSURB LTDA –  foi constituída em janeiro de 2017, apenas 21 dias antes da posse do atual prefeito e que, apesar de prestar serviços à prefeitura desde o início da gestão, funcionava de forma irregular, sem empregados, tampouco veículos registrados em seu nome.

Diante das irregularidades identificadas, a equipe solicitou à conselheira relatora a expedição da Cautelar suspendendo os pagamentos do contrato, até entendimento final do Tribunal sobre os fatos. Teresa Duere determinou também a formalização de um processo de Auditoria Especial para aprofundar a análise em questão.

A Medida Cautelar foi homologada pela Primeira Câmara, em sessão realizada nesta quinta-feira.

TCE recomenda rejeição das contas de ex-prefeito de Lagoa Grande

Em sessão realizada nesta terça-feira (04), o TCE aprovou emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Lagoa Grande a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Dhonikson do Nascimento Amorim relativas ao exercício financeiro de 2014. A relatora do processo (n° 15100078-5) foi a conselheira Teresa Duere.

Contas de governo são o instrumento através do qual o chefe do Poder Executivo expressa os resultados da atuação governamental no exercício financeiro respectivo, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação e despesa com pessoal. Tal análise não se confunde com as contas de gestão que se referem aos atos de administração e gerência de recursos públicos, tais como admissão de pessoal, aposentaria, licitação, contratação, empenho, liquidação, etc.

Relatório de auditoria feito pela equipe técnica do TCE, apontando várias irregularidades na prestação de contas, embasou a decisão da conselheira. Algumas das falhas identificadas pelos auditores foram esclarecidas na oportunidade da defesa do ex-prefeito.

Em seu voto, a relatora considerou, entre outras irregularidades, as divergências contábeis, encontradas entre as informações constantes do sistema SAGRES e os dados enviados na prestação de contas; o significativo aumento do número de contratações temporárias em relação aos cargos efetivos; negligência da gestão em relação ao planejamento da saúde e o não recolhimento de contribuições previdenciárias,  que foi apontada como prática recorrente na gestão.

A conselheira Teresa Duere determinou ao atual gestor do município, ou quem vier a sucedê-lo, que adote as seguintes medidas no sentido de melhorar a gestão e sanar algumas das falhas apontadas pela auditoria:

– Proceder a um levantamento de diagnóstico no sentido de identificar os principais riscos e dificuldades encontrados na cobrança da dívida ativa, de modo a estabelecer medidas com o objetivo de melhorar e aumentar sua efetiva arrecadação;

– Proceder a um levantamento da necessidade de pessoal, com o objetivo de realizar concurso público para substituir os vínculos precários por servidores efetivos.

O voto da conselheira teve aprovação unânime na Primeira Câmara do TCE.

TCE vai avaliar transparência de Câmaras e Prefeituras

 
O Tribunal de Contas inicia nesta quarta-feira (17) o levantamento dos Índices de Transparência dos 184 municípios pernambucanos (ITMpe) para 2017, com o intuito de avaliar a situação de Portais de Transparência. A grande novidade deste ano é que, além das Prefeituras, as Câmaras Municipais também serão contempladas. O projeto, que entra em sua terceira edição, tem por objetivo contribuir para a melhoria da transparência pública e do controle social no Estado, tornando mais efetivo o exercício da cidadania.

O estudo, que se estenderá até 30 de setembro, será realizado pela Gerência de Auditoria de Tecnologia da Informação com a participação das Inspetorias Regionais, por meio de consulta de dados nos sites das prefeituras e câmaras. A iniciativa é resultante de um trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Auditorias Especializadas e pelo Departamento de Controle Municipal do TCE.

As análises obedecerão a parâmetros que vão desde o conteúdo apresentado nos sites, até o uso dos recursos tecnológicos exigidos pelas Leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Acesso à Informação (LAI). Segundo a LAI, é obrigação dos órgãos públicos assegurar ao cidadão o acesso a informações sobre receitas e despesas, pagamentos, licitações, dentre outras, que sejam de sua competência e responsabilidade. A LRF, por sua vez, estabelece as formas de divulgação e os critérios mínimos de conteúdo a ser publicado em meio eletrônico.

PONTUAÇÃO – O levantamento ocorrerá mediante uma avaliação técnica que permitirá classificar os jurisdicionados em cinco graus de transparência, segundo uma escala que vai de zero a 1.000 pontos, associada aos conceitos de atendimento Desejado, Moderado, Insuficiente, Crítico e Inexistente, de acordo com a tabela abaixo:

NÍVEL DE TRANSPARÊNCIA INTERVALO DO ITMPE
Desejado >750 e <= 1.000
Moderado >500 e <=750
Insuficiente >250 e <=500
Crítico >0 e <=250
Inexistente =0

Os resultados possibilitarão diagnosticar se os órgãos municipais vêm cumprindo a legislação e se os conteúdos de seus sites e portais, disponibilizados à população, estão de acordo com o nível desejado de transparência das informações. 

No ano de 2015 o projeto teve um caráter mais pedagógico e objetivou alertar os gestores municipais acerca da necessidade de aprimorar os seus portais da transparência. No ano passado, as ações foram intensificadas, o que resultou na formalização de 36 processos de gestão fiscal para aquelas prefeituras que estavam enquadradas nos níveis de transparência inexistente e crítico.

Clique nos links para ter acesso aos critérios e pontuações máximas a serem utilizados para a avaliação da transparência das Prefeituras e Câmaras. (Do TCE-PE)