Moreilândia: Prefeitura precisa divulgar e cumprir calendário de pagamento de servidores

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Moreilândia que divulgue mensalmente o calendário de pagamento dos salários dos servidores públicos municipais, assim como o calendário de pagamento dos salários atrasados referentes ao ano de 2018 – fevereiro e dezembro.

Segundo o promotor de Justiça Marcus Brener de Aragão, houve um acordo público de pagamento dos salários atrasados celebrado entre a Prefeitura e os servidores em audiência pública presidida pelo MPPE. Houve ainda a instauração de um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do acordo e para evitar novos atrasos salariais.

Ministério Público de Pernambuco reabre inscrições para concurso público

As inscrições para o concurso do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), visando o preenchimento imediato de 23 vagas, foram reabertas por mais dois dias. Quem quiser participar pode se inscrever das 10h desta quarta-feira, 31, até as 14h de amanhã, 1° de novembro. Os registros são feitos exclusivamente pelo site da Fundação Carlos Chagas.

Das 23 vagas disponibilizadas, 13 são para técnico ministerial e as outras 10 para analista ministerial. Também será formado cadastro reserva para Serviço Social, Arquitetura, Medicina, Engenharia Civil, Comunicação Social – Jornalismo, Informática e Pedagogia. A taxa é de R$ 75,00 para nível médio e R$ 110,00 de nível superior.

Provas serão realizadas no dia 2 de dezembro, no turno da manhã para técnico ministerial e à tarde para analista ministerial. A divulgação do resultado está prevista para o início de 2019.

Ministério Público move ações contra pré-candidatos por propaganda eleitoral antecipada

Quatro novas ações foram propostas pelo Ministério Público para combater a prática de propaganda eleitoral antecipada por meio de outdoors ou mídias similares em Pernambuco. Foram movidas representações contra o governador Paulo Câmara (PSB), que tentará a reeleição; os deputados federais Felipe Carreras (PSB) e Daniel Coelho (PPS) e o deputado estadual Francismar Pontes (PSB). O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) vai julgar os processos.

Conforme calendário eleitoral divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as propagandas eleitorais só serão liberadas a partir do dia 16 de agosto, um dia após o fim do prazo para o registro de candidaturas. Antes desta data são permitidas menções à pretensa candidatura, exaltação das qualidades dos pré-candidatos e alguns atos de pré-campanha, mas o MP é contra mensagens veiculadas por instrumentos como outdoors, que são proibidos até mesmo durante a campanha. (Por Alvinho Patriota)

Eleições 2018: MPPE recomenda a agentes públicos de Araripina e mais duas cidades do Sertão de PE não promoverem candidaturas

Atento à necessidade de se manter a igualdade entre os futuros candidatos que disputarão as eleições neste ano, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos agentes públicos das cidades de Araripina, Floresta e Carnaubeira da Penha, no Sertão do Estado, que não tomem condutas que venham a configurar favorecimento a pré-candidatos. Os promotores de Justiça Bruno Gottardi (84ª Zona Eleitoral – Araripina) e Kamila Guerra (72ª Zona Eleitoral – Floresta e Carnaubeira da Penha) alertaram ainda que o descumprimento às recomendações do MPPE poderá levar a aplicação de multa aos responsáveis e cassação do registro ou diploma dos candidatos beneficiados.

Os representantes do Ministério Público recomendaram aos prefeitos, vereadores e demais autoridades públicas das três cidades que se abstenham de ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens ou imóveis pertencentes ao poder público. A única exceção é a realização de convenções partidárias.

Além disso, os agentes públicos estão proibidos de ceder servidores ou empregados públicos de qualquer esfera (federal, estadual ou municipal) para comitês de campanha eleitoral, bem como de usar os serviços dessas pessoas durante o seu horário de expediente normal.

Outra atitude vetada é a realização de ato promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, que envolva a distribuição gratuita de bens e serviços sociais custeados pelo poder público. “É preciso coibir o abuso de poder político a fim de assegurar a normalidade e legitimidade das eleições”, ressaltaram os promotores de Justiça. (Do MPPE)

MPPE recomenda que promotores de Justiça instaurem inquérito criminal para coibir aumento abusivo dos preços nos postos de gasolina de todo o Estado

 

Foto: Reprodução

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou na noite desta quarta-feira (23), a Recomendação n.º 002/2018 a fim de que os promotores de Justiça do Estado instaurem procedimento de investigação criminal ou mesmo requisitem a instauração de inquérito policial a fim de apurar aumentos arbitrários nos preços do combustível comercializado nos postos de gasolina de todo o Estado. O aumento indiscriminado de preços, segundo a recomendação emitida pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, representa prática abusiva, sendo condenada pelo Código do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/1990).

A legislação proíbe aos fornecedores exigir dos consumidores vantagem indevida ou mesmo realizem elevação injustificada, conforme preconiza o inciso quinto, do artigo 39, que proíbe a conduta de: “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. A prática pode resultar em diversas sanções, tais como: apreensão do produto, inutilização do produto, suspensão do fornecimento, suspensão temporária da atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, cassação de licença do estabelecimento ou da atividade, interdição total ou parcial do estabelecimento ou até mesmo intervenção administrativa.

“Esse aumento artificial que foi amplamente noticiado no dia de hoje é considerado crime passível de detenção de dois a cinco anos, além de multa. Não podemos deixar façam uso da greve dos caminhoneiros para que os preços sejam elevados de forma exorbitante”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros. Segundo a Lei Federal n.º 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, a prática é passível de detenção de dois a cinco anos.

O aumento abusivo é ainda considerado crime contra a economia popular, sendo passível de detenção de dois a dez anos, além de resultar em multa. “É crime fazer com que se aumente o preço de um produto ou mesmo de mercadorias de forma falaciosa, por meio de notícias falsas ou qualquer outro artifício”, completou Barros (MPPE)

MPPE recomenda ajuste na qualidade da água em Ouricuri

Constatada a presença da bactéria Escherichia E. Coli na água destinada ao consumo humano fornecida pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e tendo em vista a ocorrência de surtos de infecção na cidade de Oricuri, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou uma série de medidas para os órgãos responsáveis com o intuito de ajustar a qualidade da água no município.

A recomendação à Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) foi que realize o monitoramento sistemático da qualidade da água em locais que albergam grupos populacionais de risco e de grande circulação de pessoas, tais como escolas, hospitais, creches, entre outros locais.

A agência também deverá encaminhar à Promotoria local o relatório de fiscalização do cumprimento do artigo 14 do Decreto 5440/2005, o qual obriga os responsáveis pelos sistemas de abastecimento e soluções alternativas coletivas a comunicar à autoridade de saúde pública e informar, de maneira adequada, à população a detecção de qualquer anomalia operacional no sistema ou não conformidade na qualidade da água tratada, identificada como de risco à saúde, independentemente da adoção das medidas necessárias para a correção da irregularidade.

A VII Gerência Regional de Saúde (Gere) foi recomendada a realizar novas coletas na Saída de Tratamento (ETA) ou Solução Alternativa Coletiva de abastecimento que apresente resultado insatisfatório, assim como adotar as medidas corretivas e realizar novas coletas em dias imediatamente sucessivos, até que se revele resultado satisfatório, informando à Promotoria os resultados das análises e recoletas, no prazo de 20 dias contados a partir do recebimento da Recomendação.

Deverão ser realizadas novas coletas em dias sucessivos nos locais onde foi constatado resultados insatisfatórios na Rede de Distribuição, adotando medidas no ponto onde foi constatado resultado insatisfatório, e duas amostras extras, sendo uma a montante e outra a jusante do local da recoleta, até que se revele resultado satisfatório. Além disso, o MPPE deverá ser noticiado caso haja constatação de ausência de cloração da água nos carros-pipa, indicando nome e endereço do responsável e do pipeiro.

A Secretaria Municipal de Saúde deverá exercer a vigilância da água em sua área de competência, em articulação com os responsáveis pelo controle da qualidade para consumo humano. Deve ainda executar ações estabelecidas no Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Vigiagua), considerando as peculiaridades regionais; inspecionar o controle da qualidade da água produzida e distribuída e as práticas operacionais adotadas no sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento, notificando seus respectivos responsáveis para sanar as irregularidades identificadas; manter comunicação com as entidades de regulação quando detectadas falhas relativas à qualidade dos serviços de abastecimento, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias; garantir informações à população sobre a qualidade da água para consumo humano e os riscos associados; encaminhar ao responsável pelo sistema de abastecimento para consumo informações sobre surtos e agravos à saúde relacionados à qualidade da água e estabelecer mecanismos de comunicação e informação com os responsáveis pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento sobre os resultados das ações realizadas.

A Compesa foi recomendada a exercer e monitorar o controle de qualidade da água no ponto de captação, assim como garantir a operação e a manutenção das instalações destinadas ao abastecimento em conformidade com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e das demais normas pertinentes, devendo controlar a qualidade da água produzida e distribuída, assim como a manter avaliação sistemática do sistema de abastecimento, sob a perspectiva dos riscos à saúde.

A Compesa também deverá encaminhar às autoridades de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios relatórios das análises com informações sobre o controle da qualidade da água, fornecendo à referida autoridade os dados de controle da qualidade da água para consumo humano, quando solicitados, e comunicar qualquer alteração da qualidade da água no ponto de captação que possa comprometer a tratabilidade da água. Deverão ser criados mecanismos para recebimento de reclamações e manter registros atualizados sobre a qualidade da água distribuída, organizando-os de forma compreensível aos consumidores e disponibilizá-los para acesso e consulta pública.

De acordo com o promotor de Justiça Manoel Dias, uma análise bacteriológica de amostras de água destinadas ao consumo humano do período de janeiro a setembro de 2017 das Estações de Tratamento que abastecem Ouricuri constatou a presença de coliformes totais.

A presença de coliformes totais e Escherichia E. coli foi encontrada em ponto anterior à reserva, ou seja, na água fornecida pela própria Compesa, o que corrobora o desrespeito aos padrões de portabilidade pela mesma. “A contaminação pela presença dessas bactérias revela uma situação ainda mais grave por ocorrer seu consumo em locais que albergam grupos populacionais de risco”, comentou o promotor. (Do MPPE)