STJ autoriza suspensão da CNH de devedores

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que inadimplentes regularizem os débitos. Mas a ação movida para que o mesmo ocorresse com o passaporte foi rejeitada pelos ministros. Para a maioria, a medida é desproporcional e afeta o direito de ir e vir.

A decisão servirá de precedente para casos semelhantes (jurisprudência). O recurso foi apresentado ao STJ em razão de definição da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (SP) que deferiu os pedidos de suspensão do passaporte e da carteira de motorista de um réu cuja dívida era de R$ 16.859,10.

O ministro Luís Felipe Salomão, relator da ação no STJ, no entanto, ressaltou que o réu manterá seu direito de circulação, mas sem dirigir. “Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo.” No caso de motoristas profissionais, a Justiça deverá avaliar individualmente a situação. (Via Folha PE)

Restrição ao foro privilegiado é votada no Supremo nesta quarta

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (2) o julgamento sobre a restrição ao foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores. Até o momento, há maioria de oito votos a favor, portanto faltam as manifestações de três ministros. No entendimento dos favoráveis, os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. Caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça.
O julgamento começou no dia 31 de maio de 2017 e foi interrompido por dois pedidos de vista dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Tóffoli, que será o próximo a votar. O relator, Luís Roberto Barroso, votou a favor da restrição ao foro e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e  Celso de Mello. Faltam os votos de Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
De acordo com o voto de Barroso, o foro por prerrogativa dos deputados, previsto no Artigo 53 da Constituição, deve ser aplicado somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. O voto do ministro também prevê que o processo continuará na Corte se o parlamentar renunciar ou para assumir um cargo no governo após ser intimado para apresentar alegações finais.
Gargalo
Com base no estudo Supremo em Números, o tempo de tramitação de uma ação penal em 2016 foi de 1.377 dias, maior que o registrado em 2002, quando o processo era julgado em aproximadamente 65 dias.
Entre 2012 e 2016, das 384 decisões tomadas em ações penais, a declinação de competência, quando o parlamentar deixa o cargo e perde o foro no STF, representou 60% dos despachos, enquanto as absolvições chegaram a 20%. Condenações ficam em apenas 1%.
Lava Jato
Mesmo com a finalização do julgamento, a situação processual dos deputados e senadores investigados na Operação Lava Jato pelo STF deve ficar indefinida, e as dúvidas serão solucionadas somente com a análise de cada caso. Os ministros terão de decidir se parlamentares vão responder, na própria Corte ou na primeira instância, às acusações por terem recebido recursos ilegais de empreiteiras para financiar suas campanhas.
Iniciado em maio, o julgamento de hoje é baseado no caso do prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes (MDB), que chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha (MDB-RJ). Porém, Marcos da Rocha Mendes, cujo nome político é Marquinho, renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. Ele respondia a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça. No último dia 24, Mendes teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). (Do Diário de Pernambuco)

STF decide nesta semana sobre fim do foro privilegiado a parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar na quarta-feira (2) o julgamento sobre a restrição ao foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores. Até o momento, há maioria de oito votos a favor do entendimento de que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. Caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça.

O julgamento começou no dia 31 de maio de 2017 e foi interrompido por dois pedidos de vista dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que será o próximo a votar. (Agência Brasil)

Justiça determina que INSS reconheça tempo de trabalho exercido na infância

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheça o tempo de trabalho exercido por crianças menores de 14 anos, ainda que ilegal, para o cálculo de previdência. A decisão, que atende pedido do Ministério Público Federal (MPF), é válida para todo o país e cabe recurso.

De acordo com a desembargadora Salise Monteiro Sanchotene, relatora do acórdão, “o trabalho infantil ainda se faz presente no seio da sociedade”, citando casos de crianças que auxiliam o sustento da família em atividades domésticas, no meio rural e urbano, e em promoções artísticas e publicitárias.

Nestes casos, segundo a desembargadora, as regras atuais não podem prejudicar as crianças que “não obstante a proibição constitucional e legal, efetivamente, trabalharam durante a infância ou a adolescência”.

“Assim, apesar da limitação constitucional de trabalho do infante, para fins de proteção previdenciária, não há como fixar também qualquer limite etário, pois a adoção de uma idade mínima ensejaria ao trabalhador dupla punição: a perda da plenitude de sua infância em razão do trabalho realizado e, de outro lado, o não reconhecimento, de parte do INSS, desse trabalho efetivamente ocorrido”, escreveu Salise. (Do Brasil Estadão)

TRF-4 julga hoje recurso de Lula contra condenação em 2ª instância

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O recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão em segunda instância, que aumentou a pena no caso do triplex em Guarujá, em São Paulo, chamado de embargos de declaração da apelação criminal, será julgado nesta segunda-feira (26), em sessão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre. A sessão está prevista para começar às 13h30.

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator da Operação Lava Jato no TRF4, incluiu o processo em mesa para julgamento na última quarta-feira (21). Estarão julgando o recurso os três desembargadores titulares do colegiado. São eles: o relator Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus. De acordo com nota divulgada pelo TRF4, os embargos de declaração têm um rito de julgamento rápido.

“No julgamento, não há sustentação oral das defesas, nem do Ministério Público Federal (MPF) e o relator pode ou não se pronunciar, fazendo um breve relato do pedido e um resumo do voto. Na sequência, votam os outros dois integrantes da turma”, informa o tribunal.

A ordem do processo na sessão dependerá, segundo o TRF4, da existência de pedido de preferência por parte das defesas. Caso isso aconteça, o julgamento dos embargos poderá ocorrer no início. Caso contrário, será julgado após as sustentações orais.

Na sexta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu o salvo-conduto para evitar a eventual prisão de Lula até o dia 4 de abril, quando a Corte voltará a julgar o pedido de habeas corpus (HC) feito pela defesa de Lula. A emissão do documento é uma formalidade cumprida para efetivar a liminar concedida na quinta-feira (22) durante sessão do STF para julgar o HC.

O documento foi assinado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e foi enviado ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, e ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. (Agência Brasil)

MPF consegue bloqueio judicial de contas do município de Moreilândia (PE); Irregularidades na aplicação de verbas do Fundef

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O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) obteve, na Justiça Federal,  o bloqueio de sete contas bancárias do município de Moreilândia, no sertão pernambucano, por irregularidades na aplicação de verbas oriundas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O responsável pelo caso é o procurador da República Marcos de Jesus.

A decisão atende pedido feito pelo MPF, que havia instaurado inquérito civil para apurar a utilização dos recursos do Fundef em áreas não relacionadas à educação local, na gestão municipal de João Angelim Cruz. Durante audiência de celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC), o prefeito afirmou que já havia utilizado mais de R$ 1 milhão para pagar um escritório de advocacia, restando mais de R$ 5,5 milhões do precatório. No entanto, após assinar o TAC, a Prefeitura utilizou apenas R$ 1,1 milhão no pagamento de servidores do magistério – ainda assim, sua destinação não foi totalmente comprovada.

Após atuação extrajudicial do MPF, com a expedição de recomendação e assinatura do TAC, a Prefeitura de Moreilândia se comprometeu a aplicar os recursos exclusivamente em atividades relacionadas à educação no município. No entanto, foram constatadas diversas irregularidades, a exemplo da transferência para contas bancárias do fundo de previdência do município e outras contas bancárias do município, transferências de mais de R$ 420 mil a um escritório de advocacia e consultoria tributária, além de pagamentos suspeitos para outras pessoas jurídicas.

O MPF também requereu o bloqueio das contas do prefeito João Angelim Cruz e do tesoureiro Cordeiro Petronílio Alves, mas a Justiça Federal não deferiu o pedido. Além do bloqueio, as Superintendências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal serão intimadas para esclarecer as movimentações bancárias, uma vez que termo de ajustamento de conduta nacional e o Decreto nº 7.507/2011 criaram entraves para evitar esses tipos de transações. (MPF Pernambuco)

Salgueiro: MPF requer multa por descumprimento de decisão referente à entrega de residencial do ‘Minha Casa, Minha Vida’

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O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro (PE), no Sertão Central, requereu que a Justiça Federal aplique multa à Caixa Econômica Federal (CEF) e à Constantini Construções Ltda. pelo descumprimento de decisão judicial proferida em janeiro, que atendeu pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo MPF no ano passado, reforçando que as 878 casas do Residencial Santo Antônio, integrante do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, deveriam estar aptas para moradia, incluindo sistemas de esgotamento interno e de abastecimento de água, até o dia 30 de janeiro de 2018.

Apesar de a CEF e a Constantini terem informado a conclusão das obras e entrega dos imóveis, o MPF apurou que as casas ainda apresentam problemas de ligação de energia elétrica, entupimentos e vazamentos, falhas no esgotamento sanitário e abastecimento de água, rachaduras e problemas estruturais. Além disso, o MPF destaca que há fortes indícios de que a CEF entregou os imóveis com base numa lista desatualizada, de modo que pessoas com deficiência podem ter sido prejudicadas por não terem recebido casas adaptadas.

Pedidos

O MPF requer que seja aplicada multa diária pela não conclusão dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como dos reparos necessários nos imóveis. Requer, também, que a Caixa Econômica Federal seja intimada a apresentar a lista definitiva dos imóveis adaptados para pessoas com deficiência e os beneficiários que receberam esses imóveis, sob pena de nova multa diária para o caso de entrega para a lista geral.

Também foi pedido que seja expedido ofício ao DNIT, para que a autarquia esclareça se o prazo de 150 dias, informado pela Constantini, é razoável para conclusão da rotatória em frente ao residencial, ou se é possível a entrega da obra em menos tempo.

Ação

Na ação civil pública ajuizada no ano passado, o MPF considerou que os órgãos diretamente envolvidos na conclusão das obras retrocederam na tentativa de resolução extrajudicial do caso. As apurações indicaram, dentre outros problemas, a falta de pagamento pela Constantini à empresa subcontratada para as obras, além de pendências referentes ao sistema de esgotamento. O MPF entende também que a Caixa concedeu, sem justificativa plausível, sucessivas prorrogações do prazo de conclusão à construtora.

A demora na entrega das casas compromete o orçamento das 878 famílias beneficiárias, acarretando danos materiais e morais. O MPF já conseguiu, na Justiça, bloqueio de bens da Constantini, no valor de aproximadamente R$ 4,2 milhões, em decisão que atende pedido feito em ação cautelar ajuizada em junho de 2017. Atualmente, a Caixa assumiu a execução da obra, e estão pendentes a ligação ao sistema de esgotamento sanitário (passagem em propriedade privada), construção do acesso viário, conclusão do sistema de abastecimento de água e reposição de itens furtados de casas.

Conforme acordo obtido pelo MPF na audiência de conciliação, em dezembro do ano passado, a Constantini apresentou novo projeto de acesso viário ao DNIT, que já recebeu aprovação. O MPF exigiu que as obras do acesso viário fossem iniciadas imediatamente, sem prejuízo da continuidade das demais obras e da entrega dos imóveis.

Histórico

O Residencial Santo Antônio situa-se à margem esquerda da BR-116, sentido Ceará, nas imediações do sítio Barriguda. O atraso na entrega das casas gerou protestos, inclusive com fechamento da BR-116 e de vias da cidade de Salgueiro. As informações são do MPF-PE. (Por Carlos Brito)

Leilão do triplex atribuído a Lula é marcado para 15 de maio

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O juiz federal Sérgio Moro marcou o leilão do tríplex atribuído ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o dia 15 de maio. Na decisão, o magistrado também definiu a data do segundo leilão, caso o imóvel não seja arrematado no primeiro leilão, para o dia 22 do mesmo mês, ambos às 14 horas.

Segundo o Ministério Público Federal, o triplex, localizado na cidade do Guarujá, litoral paulista, teria sido cedido pela construtora OAS ao ex-presidente como recompensa a favorecimentos à empresa em obras. A acusação resultou na condenação de Lula pelo juiz Sérgio Moro, decisão que foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

decisão de leiloar o imóvel ocorreu após o apartamento ter sido penhorado pela 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Justiça Distrital de Brasília, em razão de uma disputa judicial entre a empresa Macife e a OAS.

A defesa de Lula argumentou, à época, que a penhora confirmava a tese defendida de que o imóvel pertencia à OAS e nunca teria sido do ex-presidente. Moro afirmou em seu despacho quando ordenou a realização do leilão que “o imóvel foi inadvertidamente penhorado, pois o que é produto de crime está sujeito a sequestro e confisco e não à penhora por credor cível ou a concurso de credores”.(Agência Brasil)

Cantor Delmiro Barros, o cantor das vaquejadas, é preso em São José do Egito

A coordenação da Operação Força no Foco, realizada nessa quinta-feira (23) em São José do Egito, no Sertão de Pernambuco, com participação das Polícias Civil e Militar, prendeu o cantor e compositor Delmiro Barros.

Delmiro Barros foi alvo de mandado de prisão em decorrência de uma decisão transitada e julgada no STJ em Brasília, ele foi condenado a oito anos e seis meses de prisão, em virtude de tentativa de homicídio no ano de 2004, havia sido condenado a pena maior, mas recorreu e conseguiu a redução da pena, de qualquer forma a decisão não abre margem para recurso e o judiciário egipicience recebeu a incumbência de determinar a sua prisão que foi cumprida pela Polícia Civil e Militar.

Segundo a coordenação da Operação, Delmiro que é conhecido como o cantor das vaquejadas,  sofreu uma crise hipertensiva ao ser notificado da decisão e acabou sendo encaminhado ao hospital Maria Rafael de Siqueira, onde está sob escolta de policiais militares.

Delmiro Barros, também foi vereador em São José do Egito e presidiu a Câmara de Vereadores do município, atualmente era assessor parlamentar na Câmara.

Preliminarmente o cantor será recolhido a cadeia publica de São José do Egito, cabendo ao judiciário definição sobre a sua manutenção na cidade ou transferência para outra unidade, Delmiro tem sido acompanhado por advogado no episódio. (Do Blog Nill Júnior)

Subseção da Justiça Federal de Ouricuri realizará leilão de arrematação pública

No próximo dia dia 17 de outubro, a 27ª Vara da Justiça Federal / Subseção de Ouricuri (PE), no Sertão do Araripe, realizará leilão de bens no Clube de Diretores Lojistas (CDL), localizada na Avenida Antônio Pedro da Silva, nº 684, no Centro. Os itens a serem arrematados incluem imóveis, móveis, veículos, ar-condicionados, televisores, computadores, aparelhos de laboratório e gesso em diversos formatos.

O leilão será dividido em duas chamadas: a primeira será às 10h, por valor igual ou superior ao da avaliação, e a segunda será às 11h, por no mínimo 50% do valor do bem. Os lances poderão ser dados presencialmente ou via internet, através do site do leiloeiro, onde também estarão disponíveis, em breve, imagens de alguns dos bens.

Os interessados ainda podem marcar visita aos itens de acordo com normas estabelecidas no Edital e agendamento prévio na vara. Dúvidas e mais informações, entre em contato com a Vara pelo telefone (87) 3967-4700 ou pelo e-mail fiscal27@jfpe.jus.br. As normas podem ser conferidas no editais abaixo:

Edital de Leilão, Intimação e Retificação – 2017 – Ouricuri (Da ascom)