Por unanimidade, STJ decide pela liberdade de Temer e Coronel Lima

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (14), por unanimidade, pela liberdade do ex-presidente Michel Temer e do coronel reformado da Polícia Militar João Baptista Lima Filho, amigo de Temer conhecido como Coronel Lima.

Para conceder o HC, os ministros Antônio Saldanha, Laurita Vaz, Rogério Schietti e Nefi Cordeiro aplicaram seis medidas cautelares, como a proibição de manter contato com outros investigados, de mudar de endereço ou ausentar-se do País, além de entregar o passaporte e ter os bens bloqueados.

O colegiado que julgou o pedido de liberdade ainda conta com o ministro Sebastião Reis Júnior, que se declarou impedido de participar da audiência.

Acusações

O ex-presidente Michel Temer é acusado de chefiar uma quadrilha criminosa que teria recebido vantagens indevidas por meio de contratos envolvendo estatais e órgãos públicos nos últimos quarenta anos. O grupo é suspeito de desviar cerca de R$ 1,8 bilhão.

Na última segunda-feira (13), o emedebista foi transferido da superintendência da Polícia Federal em São Paulo para o Comando de Policiamento de Choque da Polícia Militar, no centro da capital paulista. Temer passou a noite em uma sala especial com banheiro privativo, frigobar, cama e mesa de reunião. Na sede da PF, ele chegou a dormir em um local sem sanitário.

O ex-presidente voltou a ser preso na última quinta-feira, depois que teve um habeas corpus revogado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região. (Do G1)

Pesquisa aponta que 64% dos brasileiros são contra posse de armas

Aproximadamente três meses após a assinatura de decreto presidencial que flexibiliza a posse de armas, levantamento do Instituto Datafolha concluiu que a maioria da população é contra a medida. Em pesquisa divulgada nesta quinta-feira, 11, pelo jornal Folha de S. Paulo, 64% dos entrevistados concordam com a afirmação que “a posse de armas deve ser proibida, pois representa ameaça à vida de outras pessoas”. Já 34% concordam que “possuir uma arma legalizada deveria ser um direito do cidadão para se defender”.

O Datafolha ouviu 2.806 entrevistados em 130 municípios do país, nos dias 2 e 3 de abril. A pesquisa tem margem de erro máxima de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos, dentro do nível de confiança de 95%.

Em relação à frase “a sociedade brasileira seria mais segura se as pessoas andassem armadas para se proteger da violência”, 72% das pessoas ouvidas discordaram, enquanto 26% delas concordaram total ou parcialmente.

Apenas 27% dos entrevistados disseram já ter cogitado a compra de uma arma. E 20% afirmaram que podem considerar comprar armamentos após o governo ter flexibilizado a legislação.

Pacote anticrime

O pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, também foi foco da pesquisa, abordando pontos como a redução de penas a policiais que venham a matar em serviço, alegando legítima defesa. No levantamento do Datafolha, para 81% dos brasileiros, a polícia não deve ter liberdade para atirar em suspeitos sob o risco de atingir inocentes. Já 17% admitem esse tipo de ação.

Dentre os entrevistados, 79% afirmaram que policiais que matam devem ser investigados. Em outro questionamento, 51% dos entrevistados disseram que têm “mais medo que confiança” da polícia, enquanto 47% declararam ter “mais confiança que medo”.

Prefeito de Ouricuri é condenado a reclusão e multa pela Justiça Eleitoral de Petrolina

O prefeito de Ouricuri (PE), no Sertão do Araripe, Ricardo Ramos, foi condenado a 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela Justiça Eleitoral de Petrolina. A decisão é do juiz eleitoral Carlos Fernando Arias e saiu no último dia 5/04, mas só foi divulgada hoje (8).

A decisão diz respeito a transporte irregular de passageiros no ano de 2012, quando um veículo que levava eleitores de Petrolina para Ouricuri, sem autorização da Justiça Eleitoral, foi interceptado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Serra da Santa, em Petrolina.

Além do prefeito Ricardo Ramos, também foram condenados Clauby Lima da Silva e Idelfonso de Medeiros da Silva, que transportavam os eleitores. O mandante seria Ricardo. “Por consequência, fica o réu Ricardo Ramos definitivamente condenado às penas de 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e mais 247 dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo“, diz a decisão do juiz Carlos Fernando Arias.

Na sentença, o juiz ainda frisa que deixou de decretar a perda do cargo público como efeito de condenação, “porque o réu sequer foi eleito no ano de 2012, de modo que a conduta então perpetrada não tem relação com o mandato atualmente exercido“. (Por Carlos Britto)

Do Araripe-CE: Morre aos 89 anos Luíz Belém de Alencar, ex-presidente do TJPE e do TRE

Aos 89 anos de idade, o desembargador aposentado Luíz Belém de Alencar morreu no Recife neste sábado (30). Natural de Araripe, no Ceará, ele deixa esposa, cinco filhos, cinco netos e três bisnetos. A causa da morte não foi divulgada.

Nascido em 14 de junho de 1929, Luíz tornou-se promotor público em 1957, aos 28 anos. Em 1985, alcançou o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), onde foi presidente, em 1994. Ele também presidiu o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), entre 1996 e 1999.

O velório ocorre no domingo (31), no Cemitério Morada da Paz, em Paulista, no Grande Recife, das 10h às 12h. Logo em seguida, ocorre a cerimônia de cremação.

Luto oficial

Atual presidente do TJPE, o desembargador Adalberto de Oliveira Melo lamentou o falecimento de Luíz Belém de Alencar e decretou luto oficial de cinco dias. Por meio de nota, ele declara que o magistrado foi “incansável no exercício do Direito” e “sempre se manteve atuante em defesa de uma sociedade justa”. (Do G1-PE)

Juíza dá 5 dias para Bolsonaro de manifestar sobre celebração do Golpe de 1964

A juíza federal Irani Silva da Luz, da 6ª Vara Cível em Brasília, deu cinco dias de prazo para que a União e o presidente Jair Bolsonaro se manifestem sobre ação que tenta proibir quartéis, em caráter liminar, de festejar o aniversário de 55 anos do golpe de 1964.

O processo foi movido nesta terça (26) pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs e o pedido é idêntico ao feito, algumas horas depois, pela Defensoria Pública da União: obrigar as unidades militares a se absterem de celebrar o movimento golpista, que deu início à ditadura militar (1964-1985).

Diante do prazo aberto pela juíza, é improvável que uma decisão seja tomada antes do próximo domingo, 31 de março, aniversário do golpe que depôs o então presidente João Goulart e implantou o governo autoritário.

As ações na Justiça foram apresentadas após o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros, afirmar na segunda (25) que o presidente, capitão reformado do Exército, determinou ao Ministério da Defesa que seja comemorado o 31 de março nos quartéis. (Por Folhapress)

TCE-PE mantém condenação para Fernando Bezerra Coelho devolver R$ 5,7 mi por doação de areia

O pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por quatro votos a favor e dois contra, manter a condenação do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) e ele deve devolver R$ 5,711 referentes à doação de areia de dragagens no Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (Suape), no município de Ipojuca, no Grande Recife. O senador informou que vai recorrer novamente.

As irregularidades foram constadas entre 2007 e 2009. Segundo o TCE, na ocasião, o senador rejeitou irregularmente os valores que seriam da venda do material e aprovou a comercialização por valores abaixo do mercado durante sua gestão como presidente de Suape.

Segundo o Ministério Público de Contas (MPCO) do TCE, até 2009, o senador renunciou a receita por doação de areia, totalizando um prejuízo de R$ 5.711.910. A auditoria do órgão apurou que, da dragagem de 995 mil metros cúbicos, 235 mil foram destinados a empresas contratadas pela estatal, com compensação na planilha de custos, e outros 760 mil foram doados a empresas sem qualquer vínculo com Suape.

A partir de janeiro de 2009, Suape passou a comercializar a areia a R$ 7,50 o metro cúbico. Apenas a Petrobras pagou pela areia retirada para a terraplenagem da obra da Refinaria de Abreu e Lima, também no Grande Recife, mas a preços inferiores aos praticados no mercado, à época.

O resultado da auditoria do processo relacionado ao caso, de 2013, havia sido julgado regular com ressalvas, mas o Ministério Público de Contas pediu que houvesse a rescisão dos valores.

Nesta quinta-feira (28), a assessoria do senador enviou uma nota informando que irá recorrer à decisão novamente.

“O senador Fernando Bezerra Coelho manifesta surpresa com o resultado do julgamento dos embargos de declaração pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, na quarta-feira (27), uma vez que este mesmo Tribunal, de forma unânime e incontroversa, se posicionou pela necessidade de chamamento de empresas para responder, solidariamente, por supostas irregularidades, independentemente de provocação das partes envolvidas”, diz o texto.

TJPE manda interditar cadeia pública de Trindade

A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou a interdição da cadeia pública do município de Trindade, no Sertão do Estado. A decisão foi tomada após a queda do muro lateral da unidade, na segunda-feira (25), devido às fortes chuvas.

A Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) informou que, por medida de segurança, 18 presos foram transferidos para cadeias próximas. Eles devem permanecer nas outras unidades até a conclusão dos serviços de recuperação do muro.

Ofício enviado à corregedoria destacou que a cadeia pública de Trindade não apresenta boas condições físicas, inclusive recentemente foi palco de uma rebelião, na qual a estrutura, que já era precária, foi bastante danificada pelos detentos.

Após a queda do muro, na segunda-feira, foi solicitada à Defesa Civil uma avaliação técnica da estrutura do prédio.

O desembargador Fernando Cerqueira dos Santos, corregedor geral da Justiça, determinou que a reforma dos muros seja feita até o dia 17 de junho deste ano, período máximo para que os 18 detentos também retornem à cadeia de Trindade. (Do JC Online)

Após dois votos contra liberdade de Lula, julgamento na 2ª Turma do STF é adiado

Após dois votos contrários à libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Gilmar Mendes pediu vista (mais tempo para analisar o processo) e adiou a conclusão do julgamento na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal(STF).

Antes do pedido de Gilmar Mendes, Edson Fachin (relator) e Cármen Lúcia tinham votado contra a concessão de liberdade a Lula e contra a anulação dos processos relacionados a Lula nos quais Sérgio Moro atuou como juiz federal. Os dois pedidos foram feitos pela defesa de Lula. Além do voto de Gilmar Mendes, faltam os de Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Não há data para o julgamento prosseguir.

Gilmar Mendes afirmou que se trata de “matéria controvertida e que tem dado ensejo a debates na imprensa nacional e internacional”. O ministro argumentou que, embora a Corte já tenha discutido diversos temas relacionados no habeas corpus, outros “fatos novos” ainda não foram debatidos. “Considerando a importância do tema, eu vou pedir vista”, disse.

Os advogados de Lula apresentaram o pedido de liberdade depois de Sérgio Moro, ainda como juiz responsável pela Lava Jato, ter aceitado o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para ser ministro da Justiça. Para a defesa, a aceitação do convite comprova parcialidade de Moro na condenação do ex-presidente. Lula se diz inocente.

Lula está preso desde abril deste ano. O ex-presidente foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro em processo da Operação Lava Jato a 12 anos e 1 mês de prisão. A sentença foi do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que ampliou a pena originalmente determinada por Moro (9 anos e 6 meses de prisão).

Segunda Turma do STF desarquiva inquérito sobre Aécio Neves

Foto: Reprodução

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (20) desarquivar o inquérito que trata das investigações sobre o senador Aécio Neves (PSDB-MG), suspeito de participar de irregularidades em Furnas, subsidiária da Eletrobras em Minas Gerais. A decisão foi tomada por 3 votos a 2.

Com a decisão, a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá 60 dias para concluir diligências pendentes e também deverá se manifestar sobre o arquivamento da investigação.

Os ministros julgaram um recurso da PGR contra decisão individual do ministro do STF Gilmar Mendes que determinou o arquivamento da investigação. A decisão divergiu do entendimento da procuradoria, que pediu a remessa do inquérito para a Justiça Federal do Rio de Janeiro.

O julgamento começou em setembro, quando houve um empate em 2 a 2 na votação, que foi suspensa por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. Ao retomar o caso nesta tarde, o ministro votou para que os autos sejam encaminhados à PGR.

Na sessão anterior, os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli manifestaram-se pelo arquivamento e Edson Fachin e Celso de Mello, pelo envio do processo para a Primeira Instância da Justiça, como defendeu a PGR.

Ao determinar o arquivamento, Gilmar Mendes levou em conta um relatório da Polícia Federal (PF) que concluiu pela falta de provas da participação de Aécio Neves em um suposto esquema de corrupção na estatal do setor elétrico.

De acordo com o delegado responsável pelo caso, após a tomada de depoimentos de políticos de oposição e delatores, foi possível concluir que “inexistem elementos que apontem para o envolvimento” do senador. “A partir do conteúdo das oitivas realizadas e nas demais provas carreadas para os autos, cumpre dizer que não é possível atestar que Aécio Neves da Cunha realizou as condutas criminosas que lhe são imputadas”, diz o relatório da PF.

A investigação foi aberta em 2016, a pedido do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para apurar o suposto cometimento dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Defesa

Em nota, a defesa do senador Aécio Neves afirmou que confia no arquivamento da investigação.

“Após dois anos de investigação, tanto a PF [Polícia Federal] como dois ministros da Turma entenderam inexistir qualquer elemento contra o senador, tendo se manifestado pelo arquivamento imediato do inquérito. A defesa confia que, ao final, a decisão pelo arquivamento irá prevalecer”, diz a nota. (Da Agência Brasil)

Ministro Gilmar Mendes manda soltar Beto Richa

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu habeas corpus para soltar o ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB), na noite desta sexta-feira (14). A informação é da jornalista Mônica Bérgamo, da Folha de S. Paulo. Ele deu também salvo conduto ao tucano em relação a qualquer determinação de prisão preventiva, o que suspende a recente ordem de prisão do juiz Fernando Fischer, divulgada nesta sexta.

Segundo o Ministério Público, Richa é suspeito de liderar uma organização criminosa que ordenava o recebimento de propinas de fornecedores do governo do Paraná. A prisão gerou reações. A corregedoria do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) abriu reclamação disciplinar para verificar se a iniciativa foi uma tentativa de influenciar no calendário político.

Serão investigados também promotores que apresentaram ações contra os presidenciáveis Fernando Haddad, do PT, e Geraldo Alckmin, do PSDB.

O próprio ministro disse ver “notório abuso de poder” e a necessidade de que fossem colocados “freios” na atuação dos investigadores.