Faepe capacita sindicatos rurais sobre renegociação de dívidas

A Federação da Agricultura do Estado de Pernambuco (Faepe) promove o curso “Renegociação de Dívidas de Crédito Rural”, nesta terça-feira (25) e quarta-feira (26), no Recife. O objetivo é capacitar os presidentes de sindicatos rurais, a fim de orientar produtores endividados quanto a renegociação de seus débitos com os bancos.

O treinamento, ministrado pelo assessor técnico da CNA, Edvaldo Brito, apresenta os benefícios concedidos pela Lei 13.340/2016. Segundo a normativa, os produtores que contraíram financiamentos rurais até dezembro de 2011, terão até o final deste ano para liquidar ou prorrogar os débitos, com até 95% de desconto.

De acordo com o presidente da Faepe, Pio Guerra, o foco é viabilizar embasamento técnico e jurídico para dar suporte aos produtores no processo de negociação junto às instituições financeiras.

A iniciativa, realizada em parceria com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), recomenda uma série de medidas a serem adotadas pelos proprietários rurais. “O produtor pode solicitar ao banco o extrato simplificado da sua conta, contendo todas as datas de liberação de crédito. Como também datas de pagamentos para amortização das dívidas desde a origem”, destaca o assessor técnico da CNA.

Para o presidente do Sindicato Rural de Sanharó e diretor da Faepe, Francisco Viegas, essa capacitação é de suma importância porque a partir daí o sindicato poderá orientar corretamente seu associado, dando condições de o produtor pagar o valor certo definido pela lei.

Nesta quinta e sexta-feira (27 e 28.07), o representante da CNA estará em Petrolina para ministrar outro curso, na sede do Sindicato Rural do município, com lideranças sindicais do Sertão de Pernambuco.

Tiroteio em boate no Paraguai mata quatro brasileiros

Quatro brasileiros morreram em um tiroteio em uma boate em Pedro Juan Caballero, no Paraguai, na madrugada desta segunda-feira (24). A informação foi confirmada pela polícia do país à agência Associated Press.

O incidente aconteceu na madrugada na cidade de Pedro Juan Caballero, na fronteira com Mato Grosso do Sul. De acordo com os policiais, dois homens abriram fogo na festa de inauguração de uma boate, chamada After Office.
“As duas vítimas masculinas pertenciam a uma gangue criminosa. Eles eram o alvo dos tiros. Mas outros foram atingidos, incluindo as duas mulheres que morreram e outros que foram hospitalizados”, disse o promotor paraguaio Oscar Samuel Valdez a uma estação de rádio, segundo a agência Reuters.

Outras dez pessoas ficaram feridas, e foram encaminhadas para hospitais da região.

Segundo o oficial Lucio Caballero dois homens e duas mulheres morreram. As identidades das vítimas ainda não foram divulgadas, e seus corpos ainda esperam pelo reconhecimento no necrotério da cidade paraguaia. Um relatório da polícia disse que as mulheres tinham 18 e 24 anos.

Os atiradores fugiram do local. “Ainda não temos dados precisos, mas aparentemente os autores chegaram em um carro na discoteca, fizeram vários disparos e posteriomente fugiram”, detalhou Caballero à Associated Press.

Pedro Juan Caballero é a capital do departamento de Amambay e fica 600 quilômetros ao norte de Assunção. A cidade é separada de Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul, por apenas por uma rua.

A polícia brasileira e paraguaia estão trabalhando juntamente para resolver o caso, disse um porta-voz da polícia à Reuters por telefone. (Do G1 Mundo)

Travestis e transexuais poderão solicitar inclusão do nome social no CPF

Transexuais e travestis poderão ter o nome social incluído no documento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Para isso, basta que compareçam a uma unidade de atendimento da Receita Federal e peçam a inclusão. O cadastro será feito imediatamente e o nome social passará a constar no CPF, acompanhado do nome civil.

As orientações foram divulgadas nessa quinta-feira (20) pela Receita Federal após a publicação de instrução normativa sobre a questão no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20). O nome social constará dos documentos “Comprovante de Inscrição” e “Comprovante de Situação Cadastral” no CPF.

O nome social é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.

Decreto publicado em abril do ano passado, assinado pela então presidente, Dilma Rousseff, estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, devem adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento. O decreto estabeleceu prazo de um ano para  órgão e entidades se adequarem à norma. A instrução da Receita visa cumprir a determinação.

O decreto assegura a travestis e transexuais o direito de requerer, a qualquer momento, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. (Do Diario de Pernambuco)

Outra vez, bandidos arrombam agência dos Correios da cidade de Afrânio

A Agência dos Correios da cidade de Afrânio (PE), no Sertão do São Francisco, foi novamente alvo de bandidos. A ação mais recente aconteceu na madrugada de hoje (20). Como a agência já havia sido atacada no último mês de janeiro, quando um grupo de assaltantes também explodiu a Agência do Banco do Brasil (BB) e levou o dinheiro das duas agências, os Correios não estão trabalhando com saques e depósitos de valores.

Não há informações sobre o paradeiro dos bandidos, que fugiram após o arrombamento, levando sacos com correspondências. Suspeita-se que eles tenham se confundido e achado que o material se tratava de dinheiro. Não havia ninguém na agência no momento do roubo. A Polícia Civil (PC) deve investigar o caso.

“Brasil pode voltar ao mapa de fome”, diz relatório entregue a ONU

O jornal britânico The Guardian publicou nesta quarta-feira (19) um longo artigo sobre a situação econômica do Brasil.

O texto começa contanto a história de Miriam Gomes, que ás 5 da manhã se dirigia a um projeto social que ela coordena em Cidade Nova, no Rio de Janeiro, onde a fila para receber uma cesta básica semanal já tem mais de cem metros de comprimento. Alguns haviam dormido na rua- aqueles do crescente exército de pessoas sem-teto do Rio, ou que viviam muito longe para chegar lá às 6.30 da manhã, quando poderiam começar a pegar uma bolsa de vegetais, frutas, arroz, feijão, macarrão, leite e biscoitos, e um pouco de chocolate.

Estas são algumas das vítimas de um problema que só piora em um país, uma vez louvado pela redução da pobreza, mas onde o número de pobres está subindo novamente, destaca o Guardian. O Brasil caiu em sua pior recessão por décadas, com 14 milhões de pessoas desempregadas, acrescenta.

“Há muito mais pessoas na rua“, disse Gomes, 53, que vive da pensão militar do falecido pai.

Alguns desses Gomes se beneficiam um esquema de transferência de dinheiro chamado de subsídio familiar, mas ainda se esforçam para chegar ao fim do mês. Outros estão entre os 1,1 milhões de famílias que o governo retirou do programa no ano passado alegando “irregularidades”.

Entre estes últimos, Vera dos Santos, 43 anos, que perdeu seu emprego como funcionária do lar há dois anos e meio, tem três filhos adolescentes para alimentar, e recentemente teve seu benefício interrompido. “Minha situação financeira é difícil”, disse ela.

O Brasil celebrou sua remoção do mapa da fome das Nações Unidas em 2014. Agora está em perigo de ser reintegrado, adverte um novo relatório.

“Se não tomarmos as devidas providências, o Brasil voltará ao mapa de fome“, disse Francisco Menezes, economista e um dos autores de um relatório de progresso sobre a agenda de desenvolvimento sustentável de 2030, apresentado recentemente à ONU por um Grupo de duas dúzias de grupos não-governamentais e institutos de pesquisa, e divulgado na íntegra no final deste mês.

“As pessoas no Brasil estão ficando mais pobres”, disse Menezes.

Guardian salienta que isto deveria pertencer ao passado do Brasil. Quando o líder esquerdista Luiz Inácio Lula da Silva chegou ao poder em uma onda de apoio popular em 2002, prometeu três refeições por dia a todos os brasileiros. Durante seus oito anos de governo e mais quatro de sua sucessora Dilma Rousseff, 36 milhões de brasileiros escaparam da pobreza com a ajuda de políticas sociais aclamadas, como o “bolsa família”, um subsídio familiar.

O aumento dos preços das commodities e os gastos do consumidor de uma nova classe média baixa contribuíram para uma economia em expansão, avalia o Guardian. Aqueles que vivem abaixo da linha de pobreza caíram de 25% em 2004 para 8% em 2014, quando Dilma Rousseff foi reeleita, segundo dados do centro de política social da Fundação Getúlio Vargas.

Até então, a economia já estava começando a se retrair. Os preços das commodities caíram quando Dilma obteve uma vitória estreita, com preocupação crescente em relação à sua política econômica intervencionista e ao aumento dos gastos públicos.

Em 2015, o desemprego estava subindo e o Brasil mergulhara em sua mais profunda recessão desde a década de 1930. O país foi descendo seu grau de investimento. Em 2016, a ex-presidente foi acusada ostensivamente por infringir as regras de orçamento. Mas o processo foi impulsionado pela recessão e uma vasta crise de corrupção na Petrobras, na qual muitos do Partido dos Trabalhadores e seus aliados do Congresso estavam envolvidos, acrescenta o noticiário.

Até então, o número de brasileiros que viviam na pobreza aumentou para cerca de 11%. “Sem dúvida, é uma regressão“, disse Marcelo Neri, diretor do centro de política social da Fundação Vargas.

Michel Temer, o ex-vice-presidente de Dilma Rousseff, assumiu e começou a reduzir os custos. Em dezembro passado, foi introduzido um limite de 20 anos sobre os gastos públicos. O Congresso está debatendo reformas ao generoso sistema de pensões do Brasil. Os economistas liberais argumentam que, sem essas reformas, o Brasil não conseguirá superar seu déficit e voltar ao crescimento, observa o Guardian.

O relatório de progresso argumentou que essas medidas de austeridade aumentarão a pobreza no Brasil e afirmam que o país deve reduzir outros custos e adotar um sistema fiscal mais justo (a maior taxa de imposto neste país profundamente desigual é de 27,5%). Menezes calculou que, se o limite de gastos tivesse sido implantado em 2003, o Brasil teria gastado 68% menos em programas sociais entre 2003 e 2015, ressalta o editorial.

Enquanto isso, os pobres continuam ficando mais pobres. O que falta aos brasileiros é a fé de que seus políticos têm alguma habilidade para resolver a bagunça que o país está enfrentando e a crescente pobreza. À medida que os escândalos de corrupção aumentam a maioria está ocupada demais tentando se salvar. No início deste ano, as investigações foram autorizadas para oito dos ministros de Temer. Em 2 de agosto, o Congresso votará sobre se autoriza um julgamento do próprio presidente sobre acusações de corrupção.

O partido de Temer administrou o governo do estado do Rio desde 2007. Seu ex-governador Sérgio Cabral está preso, acusado de receber subornos substanciais, enquanto o governo do estado está quebrado e meses em atraso com os salários, lembra o periódico.

Tudo isso alimentado por um ambiente cada vez mais caótico, onde uma nova legislação ameaça os avanços na segurança alimentar, bem como prejudica os serviços de saúde, educação e segurança social, alertou o relatório de progresso.

Existe uma falta generalizada de confiança em relação à classe política, ao sistema de justiça e aos poderes executivo e legislativo“, disseram os autores do relatório, acrescentando que “as populações mais vulneráveis” estavam entre os “mais prejudicados”. (Do Jornal do Brasil)

Prefeitura de Betânia divulga edital de processo seletivo com 50 vagas

A prefeitura municipal de Betânia, localizado no Sertão do Moxotó em Pernambuco, divulgou edital com objetivo de contratar profissionais temporariamente e formar um cadastro reserva. São 50 vagas para contratação imediata, divididas entre cargos de níveis médio, técnico e superior.

Há vagas para Psicólogo, Professor, Nutricionista, Educador Físico, Médico, Odontólogo, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Veterinário, Assistente Social, Técnico em Radiologia, Técnico em Saúde Bucal e Bioquímico-Farmacêutico.

Os salários variam de R$ 937,00 a R$ 7.700,00 para uma carga horária de 40 horas por semana. Os candidatos serão avaliados pelo currículo, titulação e experiência profissional. A seleção tem validade de seis meses, podendo ser prorrogada por mais um semestre. Mais informações no edital.

Marinha abre concurso público para nível médio técnico com 90 vagas

A Marinha do Brasil publicou o edital para o concurso público do Corpo Auxiliar de Praças (CAP), destinado a brasileiros de ambos os sexos com nível médio técnico concluído. Para concorrer a uma das 90 vagas, é necessário ainda ter 18 anos completos e menos de 25 anos.

A inscrição estará aberta de 1º a 31 de agosto e pode ser feita através do site ingressonamarinha.mar.mil.br ou em uma das Organizações Militares da Marinha.

As áreas abertas este ano são Contabilidade, Desenho de Arquitetura, Estatística, Eletrônica, Enfermagem, Estruturas Navais, Gráfica, Geodésia e Cartografia, Marcenaria, Metalurgia, Meteorologia, Motores, Processamento de Dados e Química.

O candidato fará provas de conhecimentos profissionais e redação, além de testes físicos (natação e corrida) e inspeção de saúde. Após a sua aprovação no curso de formação, com duração de 17 semanas, será nomeado cabo com remuneração (soldo mais gratificações) de cerca de R$ 3.100,00. Mais informações podem ser obtidas no edital.

Temer sanciona texto da reforma trabalhista em cerimônia

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (13) o projeto de reforma trabalhista aprovado pelo Congresso Nacional.

A nova legislação altera regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei. As novas regras entrarão em vigor daqui a quatro meses, conforme previsto na nova legislação.

Saiba o que muda na lei com a aprovação da reforma

Ao discursar na solenidade de sanção da reforma trabalhista, o peemedebista também criticou o que chama de “passionalização” na Justiça que, na opinião dele, gera instabilidade ao país.

Temer argumentou que se “passionalizou” praticamente todas as questões que vão ao Judiciário. Segundo ele, em vez de aplicar “rigidamente” a lei “sem qualquer emoção”, há pessoas que usam “ideologia” e “sentimentos psicológicos e sociológicos”.

“Isso, naturalmente, quebra a rigidez, a higidez da ordem jurídica e, naturalmente, instabiliza o país. Toda e qualquer desobediência à ordem jurídica significa precisamente a instabilização da ordem jurídica”, declarou o presidente da República.

Temer também enalteceu a atuação do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e do relator da proposta na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), na articulação política do projeto. Na avaliação do presidente, foi “árduo o percurso” para aprovar a reforma das leis trabalhistas.

 Aprovado pela Câmara em abril, o projeto da reforma trabahista foi aprovado pelo Senado na última terça-feira (11) em uma sessão tumultuada.

Com a reforma trabalhista, a negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre a lei em pontos como parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo de almoço, plano de cargos e salários e banco de horas.

Outros pontos, como FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade, porém, não poderão ser negociados. (Do G1 Pernambuco)

TJPE divulga edital de concurso público com 109 vagas

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgou, na noite desta quinta-feira (13), o edital do concurso público que oferece 109 vagas, sendo 60 para nível médio e 49 para nível superior. As oportunidades são distribuídas entre 15 polos no estado e há uma reserva de 5% dos postos de trabalho para pessoas com deficiência e 20% para pessoas negras. Os salários variam entre R$ 4.222,45 e R$ 5.502,12.

Confira aqui o edital do concurso público do TJPE (disponível entre as páginas 24 e 59)

As inscrições para o certame têm início no dia 24 de julho e seguem até o dia 24 de agosto. A taxa custa R$ 55 para os candidatos aos cargos de nível médio e R$ 63 para quem concorre às vagas de nível superior.

O concurso tem vagas para aqueles que possuem diplomas de ensino médio e médio técnico em informática, rede de computadores, manutenção e suporte em informática, sistemas de computação, telecomunicações ou sistema de transmissão. Para os candidatos com nível superior, há oportunidades para quem cursou direito, serviço social, pedagogia, psicologia, contabilidade, informática e engenharias física ou mecânica com pós-graduação na área de informática.

No dia 15 de outubro, são aplicadas as provas discursiva e objetiva (múltipla escolha), totalizando 50 questões, de caráter eliminatório e classificatório. Desse total, 25 são de conhecimentos gerais em língua portuguesa, raciocínio lógico e legislação e outras 25 são de acordo com os conhecimentos específicos de cada área.

Em relação ao exame discursivo, serão corrigidos os textos até a classificação correspondente a 100 vezes o número de vagas por cargo/função/polo. O candidato será eliminado caso não atinja 60% do total de pontos. (Da Folha PE)

Município de Exu assina acordo para combater trabalho infantil

A Prefeitura de Exu (PE), no Sertão do Araripe, comprometeu-se junto ao Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) a implementar uma série de ações contra o trabalho infantil na cidade. O acordo foi feito por meio de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado pelo prefeito Raimundo Saraiva, pelo qual ficam estabelecidas oito ações de combate à prática. O não cumprimento das obrigações acarretará em multa à prefeitura. A procuradora à frente do processo é Vanessa Patriota.

Entre as especificações estão: garantir verba para implementação de programas sociais que atendam crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil; mapear a situação das crianças em situação de trabalho no município, como idade, endereço, atividade trabalhada, entre outras; manter em pleno funcionamento Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como o Fundo Municipal e todos os núcleos dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos do município; realizar campanha de conscientização da população em geral, quanto aos efeitos nocivos do trabalho e da exploração sexual de crianças e adolescentes e a responsabilidade de cada de não adquirir produtos ou serviços, dar esmolas ou explorar sexualmente crianças e adolescentes, seja através de faixas, outdoor, palestras, seminários ou audiências públicas.

O prazo para a implantação das ações varia desde aplicação imediata a 120 dias. O não cumprimento sujeitará multa fixa de R$ 10 mil por cláusula descumprida, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O acordo levou em consideração vários documentos nacionais e internacionais, como a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, Convenção n. 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), além da própria Constituição Federal. (Da assessoria)